Prefeitura oferece parcelamento de débitos de 2012

Os débitos de impostos e taxas municipais referentes ao exercício do ano passado, inscritos na Dívida Ativa em 2013, poderão ter parcelamento eletrônico em até dez vezes. O benefício que facilita a regularização fiscal, além de contribuir para a melhoria dos serviços públicos, está previsto no decreto 6.350, publicado na edição do último dia 2 do Diário Oficial de Santos, à página 8.

Ao todo, estes débitos em atraso correspondem a mais de R$ 68 milhões, sendo a maior parte referente ao não pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): R$ 45,5 milhões.

A adesão poderá ser feita até dia 27 de março. Para isso o contribuinte ou responsável tributário deve acessar o portal da prefeitura (www.santos.sp.gov.br), link 'Serviços/E-Gov', em seguida 'Finanças' e 'Parcelamento Especial da Dívida Ativa', informando o número de lançamento ou inscrição.

O valor da dívida poderá ser dividido em dez prestações mensais em parcelas iguais e consecutivas, com quitação até 27 de dezembro. É possível visualizar a simulação dos valores. Outra forma de parcelar é ir à Secodi (Seção de Cobrança da Dívida Ativa), unidade da Procuradoria Fiscal, que funciona no Poupatempo (rua João Pessoa, 246, Centro) de segunda a sexta, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 14h.

A partir da adesão será emitido o boleto bancário com a data de vencimento da primeira parcela. “Somente após o pagamento desta prestação é que o parcelamento terá validade e o sistema irá liberar os próximos boletos”, explica o secretário municipal de Finanças, Álvaro dos Santos Silveira Filho.

Os contribuintes que não pagarem a primeira parcela até o vencimento ou a dívida integralmente, ou não aderirem ao parcelamento, serão remetidos à cobrança judicial com os acréscimos legais (honorários advocatícios e custas judiciais).