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Prefeitura fiscaliza conservação de terrenos vagos

Publicado: 27 de fevereiro de 2013
18h 00

Para evitar transtornos e riscos à saúde pública da vizinhança de terrenos vagos, a Prefeitura de Santos realiza permanentemente a vistoria de lotes vagos da cidade. Em 2013, foram lavradas oito intimações e quatro autos de infração (multas) referentes a limpeza destes imóveis, cada um no valor de R$ 11.382,16, totalizando R$ 45.528,64. A fiscalização está a cargo do Deconte (Departamento de Controle de Uso e Ocupação do Solo e Segurança de Edificações), ligado à Siedi (Secretaria de Infraestrutura e Edificações), com base no Código de Posturas (lei 3.531/1968) e lei complementar 450/2012, a qual altera alguns dispositivos do código.

Segundo a legislação, os terrenos não edificados da área urbana “deverão ser mantidos limpos e isentos de água estagnada e vegetação rasteira que ultrapasse a altura de trinta centímetros, bem como de qualquer material que possa tornar-se nocivo à vizinhança (...)”. Em caso de irregularidade, o proprietário do imóvel é intimado para solução dentro de 5 dias e, se não cumprir a determinação, é multado. “Havendo necessidade, a limpeza será programada pela Secretaria de Serviços Públicos, com cobrança posterior ao proprietário acrescida de encargos”, explica o chefe do Deconte, Dilson Miyahira.