Parcelamento de débitos recebeu mais de 600 adesões

Em apenas uma semana após o lançamento do benefício do parcelamento especial eletrônico de débitos municipais do exercício de 2016 (IPTU, ISS e outros), inscritos na Dívida Ativa do Município no início deste ano, a Prefeitura recebeu 605 adesões de contribuintes.

A medida prevista no decreto n° 7.700/2017 permite o pagamento do débito atualizado em até 10 vezes, com juros de 1% ao mês de acordo com o número de parcelas. A adesão permite regularizar a situação junto ao Fisco Municipal sem os custos do ajuizamento da execução fiscal do débito, o que aumenta o valor em torno de 15% com os honorários advocatícios e custas judiciais. O prazo para adesão termina no dia 31.

A adesão pode ser realizada por aqui. Quem preferir pode ser atendido pessoalmente na Seção de Cobrança da Dívida Ativa, da Procuradoria Fiscal, no posto do Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro) de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h. Somente após o pagamento da primeira parcela é que será efetivado o parcelamento e liberada a emissão das demais parcelas.

Foto: Anderson Bianchi