Débitos fiscais de 2011 podem ser parcelados a partir de segunda-feira

A partir de segunda-feira (2) até 30 de abril, a prefeitura aceita o parcelamento dos débitos fiscais de 2011 inscritos na ativa deste ano. O contribuinte ou responsável tributário poderá quitar impostos ou taxas, livres de custas judiciais, em até nove parcelas iguais e consecutivas, desde que a última seja paga até 28 de dezembro.

A regulamentação do parcelamento foi oficializada pela decreto 6.092, publicado na edição do último dia 22, do Diário Oficial de Santos. A partir das 8h do dia 2, o Detic (Departamento de Gestão da Tecnologia de Informação e Comunicações), disponibilizará o sistema no site oficial do município – www.santos.sp.gov.br. É necessário clicar no link eBoletos, Dívida Ativa e Certidõesf, o qual remeterá à pagina com a opção de parcelamento.

Outra possibilidade é comparecer à Seção de Cobrança da Dívida Ativa), no Poupatempo (Rua Amador Bueno, 246, Centro Histórico). Além do número de inscrição municipal ou do lançamento do imóvel é necessário estar munido de RG e CPF.

O débito será atualizado com acréscimos previstos em lei e o valor de cada parcela será o resultado da divisão do montante apurado, mais juros de 1% ao mês, calculados pelo número de pagamentos pleiteados.

Somente após a quitação da primeira parcela é que a prefeitura considera consumado o acordo. O não pagamento da parcela inicial até a data do seu vencimento implicará na rescisão do parcelamento, sendo o débito remetido à cobrança judicial.