CPFL e Telefônica são intimadas a fazer reparos e adequações em fiações no Centro

A Prefeitura de Santos intimou as empresas CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz) e Telefônica Brasil (Vivo/Telefônica) a executarem, em até sete dias, reparos e adequações necessárias quanto à identificação, alteamento, alinhamento ou retirada dos cabeamentos e fiações irregulares localizados na Praça da República, trecho entre a Rua Braz Cubas e a Av. Senador Feijó (CPFL), e Rua Martim Afonso, entre a Rua João Pessoa e a Praça da República (Telefônica), no Centro Histórico.

O cumprimento dos serviços está estabelecido na lei municipal 3.322/2016, que trata da obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município. No caso de não atendimento à notificação no prazo fixado, as empresas ficarão sujeitas à multa de R$ 100,00 por metro linear de cabeamento, no caso de não identificação dos cabos. E de R$ 500 por metro linear de cabeamento, se não cumprirem o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e demais equipamentos inutilizados. As notificações estão publicadas nos atos oficiais do Diário Oficial desta segunda-feira (5), páginas 40 e 41.  

Legislação

Conforme a legislação, as empresas estatais, concessionárias ou permissionárias e prestadoras de serviços públicos que operam com cabeamento na Cidade são obrigadas a identificar os cabos e realizar o alinhamento dos fios nos postes. Também devem retirar os fios excedentes e equipamentos inutilizados. Casos de emergência devem ser realizados no prazo de 24h, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação.

Foto: Susan Hortas