Contribuintes em débito podem obter desconto de 90%

A Sefin (Secretaria de Finanças) informou ontem (9) que os contribuintes em débito com o fisco municipal, inscritos ou não na Divida Ativa, podem obter desconto de 90% calculado sobre juros e multa moratória, desde que pagos em parcela única de acordo com a Lei Complementar 700, (que trata da anistia fiscal), de 24 de novembro deste ano e publicada no dia seguinte no Diário Oficial de Santos. Entre outros tributos, a lei abrange débitos de qualquer natureza como multas de obras, vigilância sanitária, meio ambiente e taxas.

Os débitos mesmo que não constituídos (não declarados pelo contribuinte ou não lançados pela fiscalização), como ISS e ITBI, estão incluídos nos descontos previstos na lei. Outras informações sobre Dívida Ativa estão disponíveis no site www.santos.sp.gov.br, link anistia fiscal ou no Poupatempo), setor da Sefin e Profisc (Procuradoria Fiscal), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 14h. Demais débitos no Deatri (Departamento de Administração Tributária (Rua XV de Novembro, 195, 4° andar, Centro Histórico, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.