Secretaria de Planejamento / Propostas para a revisão do Plano Diretor

(Voltar)       LEGISLAÇÃO         Lei do Plano Diretor (LC 731)* Lei de Uso e Ocupação do Solo - Área Insular (LC730/2011)* Lei de Uso e Ocupação do Solo - Área Continental (LC 729/2011)* Plano Diretor - Planta da Divisão Territorial *         Lei do Plano Diretor Físico do Município de Santos (LC 3529/68) Lei do Plano Diretor (LC 311/98) Lei das Zonas Especiais de Interesse Social (LC 53/92) Lei de Diretrizes Viárias (LC 151/93) Código de Edificações (LC 84/92) Código de Posturas (LC 3531/68) Código Tributário (LC 3750/71) Estatuto da Cidade (LC 551/05) Alegra Centro (LC 470/03) Pólos Atrativos de Trânsito e Transporte     (*) Ítens Atualizados / 2011