Secretaria de Planejamento / Propostas para a revisão do Plano Diretor / Lei de Uso e Ocupação do Solo - Área Continental

(Voltar)       LEGISLAÇÃO       Lei de Uso e Ocupação do Solo - Área Continental (LC729/2011)     Lei Complementar 729 (LC 729) Zoneamento da Área Continental LC 729 - Anexo I Abairramento da Área Continental LC 729 - Anexo II Descrição das Zonas - Anexo III           Lei de Uso e Ocupação do Solo - Área Continental (LC 359/99) <Legislação Antiga     Abairramento - Área Continental LC 359/99 - Texto e memorial descritivo LC 359/99 - Tabela APA - Área de Proteção Ambiental LC 359/99 - Tabela da Área de Expansão Urbana LC 359/99 - Tabela das Diferenças Zonais LC 359/99 - Tabela de Perímetros e Áreas LC 359/99 - Índice LC 359/99 - Zoneamento - Área Continental e Insular     Os arquivos disponibilizados para download nesta página estão em formato do Adobe Reader (PDF). Caso você não o tenha, ou esteja encontrando problemas para visualiza-los, clique aqui para baixar o programa