| Sede Praça dos Expedicionários, nº 10 7º, 10º e 11º andares - Gonzaga - Santos/SP Tel: (13) 3228 8800 - Fax: (13) 3222 9069 E-mail: seplan@santos.sp.gov.br |
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Secretaria de Planejamento / Legislação
Mais legislações:
http://www.egov.santos.sp.gov.br/legis
LEI COMPLEMENTAR Nº311/1998 (Plano Diretor) revogada pela Lei Complementar nº 731/2011
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº312/1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular do Município de Santos) revogada pela Lei Complementar nº 730/2011
DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA INSULAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº359/1999 (Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental do Município de Santos) revogada pela Lei Complementar nº 729/2011
DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA DISCIPLINA À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº688/2010 (Alegra Centro Habitação)
29 de julho de 2010CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO USO RESIDENCIAL NA REGIÃO CENTRAL HISTÓRICA DE SANTOS - ALEGRA CENTRO HABITAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR Nº528/2005 (Pólos Atrativos de Trânsito e Transporte)
18 de abril de 2005ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS ÀS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PÓLOS ATRATIVOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº470/2003 (Alegra Centro)
05 de fevereiro de 2003LEI COMPLEMENTAR N° 526/2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 640/2008.
CRIA O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRAL
HISTÓRICA DE SANTOS - ALEGRA CENTRO.
LEI COMPLEMENTAR Nº423/2000 (Reforma Administrativa)
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SEÇÃO XI -)
A Secretaria Municipal de Planejamento de Santos (Seplan) foi criada em dezembro de 2000, pela lei complementar nº 423/2000 - que estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos e a composição de seus órgãos.
É responsável pelo gerenciamento de programas que visam o desenvolvimento harmônico da Cidade e da região implementando as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana.
Metas da Administração Municipal que, ao longo desse tempo de existência, por força do trabalho atento, foram concretizadas através de várias importantes ações, integradas a outras áreas do governo. Veja os projetos que saíram do papel: Incubadora de Empresas, Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santos (CDES), Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Banco do Povo, entre outros.
LEI COMPLEMENTAR N.º 311/ 1998
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
- Os princípios básicos da Lei 311/1998 são a melhoria da qualidade de vida da população e o pleno desenvolvimento das funções social e econômica do Município, conforme determina a Lei Orgânica. O Plano Diretor é o instrumento legal básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município. É ele que estabelece as diretrizes de atuação de agentes públicos e privados para a elaboração e consolidação dos Planos de Ação Integrada, visando o desenvolvimento sustentável.
Dentre os objetivos gerais do Plano Diretor estão:
- A preservação do meio ambiente
- O fortalecimento do Município como pólo da Região Metropolitana da Baixada Santista
- A instituição de formas de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na elaboração e execução dos projetos de interesse público
- A criação de incentivos fiscais que estimulem o ordenamento do uso e ocupação do solo etc.
Consultar esta lei / Publicação >>>
LEI COMPLEMENTAR N.º 312/1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo)
LEI COMPLEMENTAR N.º 387/2000
LEI COMPLEMENTAR N.º 448/2001
LEI COMPLEMENTAR N.º 484/2003
LEI COMPLEMENTAR N.º 514/2004
LEI COMPLEMENTAR N.º 559/2005
LEI COMPLEMENTAR N.º 643/2008
Estas são seis leis que se integram, pois tratam do ordenamento do uso e da
ocupação do solo na área insular do município de Santos: a segunda e a
terceira leis modificam a primeira. De maneira geral, elas buscam a melhoria
da qualidade ambiental, por meio da adequação das densidades de assentamentos
urbanos às disponibilidades de infra-estrutura e equipamentos públicos.
Além disso, sua aplicação também visa a implementação de instrumentos
urbanísticos de incentivo à promoção de programas de desenvolvimento
econômico, habitacional, revitalização urbana e conservação do patrimônio
ambiental natural e construído.
Objetivamente, o uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por
normas de referência, que padronizam os procedimentos de aprovação de
edificações e de licenciamento de atividades.
Consultar esta lei / Publicação>>>
LEI COMPLEMENTAR Nº. 84 (de 14 de julho de 1993)
Essa lei instituiu o Código de Edificações no Município de Santos e adotou providências estabelecendo normas e procedimentos administrativos para o controle de obras na Cidade.
Toda construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total, efetuadas pelos proprietários dos imóveis ou por uma entidade pública, precisam seguir a regulamentação presente.
A Prefeitura é responsável por licenciar e fiscalizar a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.
Já o proprietário fica responsável pela manutenção das condições da edificação, dentre outros fatores. A lei complementar nº 84/93 determina também as responsabilidades para o autor do projeto da obra.
LEI COMPLEMENTAR 53/92 (e suas alterações)
As Zonas de Interesse Social - ZEIS são um dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10527/2001) e, têm por objetivo adequar a propriedade do solo à sua função social. A transformação de uma área em ZEIS cria condições especiais para um maior aproveitamento do terreno, com bases em índices urbanísticos e parâmetros construtivos privilegiados.
Com isso, é possível erguer edificações com áreas construídas maiores do que em um terreno que não seja de interesse social.
A legislação de ZEIS vem sendo atualizada para maior apoio à moradia popular.
LEI Nº 3529 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (Atualização junho de 2001)
A Lei Nº 3529, aprovada em 1968, e atualizada no mês de junho de 2001, institui o Plano Diretor Físico do Município de Santos, suas normas ordenadoras e disciplinadoras.
De acordo com essa lei, o sistema viário terrestre da Cidade deve ser planejado e implantado segundo a hierarquia das vias, que toma por base suas funções desempenhadas na estrutura física das áreas urbana, de expansão urbana e rural.
É uma meta poder garantir o máximo de facilidade, conveniência e segurança na circulação de pedestres e de veículos, com o mínimo de restrições a esta circulação e permitir a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos serviços públicos.
Com a aprovação da Lei Complementar 311/1998 apenas alguns artigos da Lei 3529/1968 continuam sendo vigorados.
LEI COMPLEMENTAR 359/99 (e suas alterações)
Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo na Área Continental e Altera a Lei Complementar 54 de 09 de Junho de 1992 que institui a Área de Proteção Ambiental - APA
LEI COMPLEMENTAR 551/05 (e suas alterações)
Disciplina a Utilização dos Instrumentos de Política Urbana Preconizados pela Lei Federal n 10257 de 10 de Julho de 2001 e institui a progressividade na cobrança do IPTU - Estatuto da Cidade
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