"O Dr. Venâncio José Lisboa, presidente da Província de São Paulo, etc... Faço saber a todos os seu habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei, a lei seguinte:

Artigo único – Fica elevada à categoria de Cidade de Santos, a Villa do mesmo nome, pátria do conselheiro José Bonifácio de Andrade e Silva, revogadas para isso as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Governo de São Paulo, aos 26 dias do mês de janeiro de 1.839. (a) Venâncio José Lisboa".