Descrição:
Benefício concedido aos Docentes e Especialistas de Educação, de acordo com o tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Santos, representado por um adicional de 5% sobre o salário-base a cada 2 (dois) anos, limitado a 50%.

Descrição:
Acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas de trabalho realizadas no período entre 22 (vinte e duas) e 5 (cinco) horas.

Descrição:
Corresponde a 20% do valor do respectivo nível de vencimento, pago para o trabalho executado a partir das 19h 30 (dezenove horas e trinta minutos).

Descrição:
Adicional devido ao funcionário a cada 5 anos, contínuos ou não, de efetivo exercício. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário tiver completado o período aquisitivo.

Descrição:
Afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos.

Descrição:
O servidor somente poderá alterar sua carga horária, caso a legislação permita.
O pedido deve ser efetuado através de processo, e após anuência do Secretário da pasta,  encaminhado  à Sead para deliberação.
O início da nova jornada somente poderá ocorrer após a autorização do Secretário de Administração.

Embasamento Legal:
Lei Complementar nº 99/93
Lei Complementar nº 158/95
Lei Complementar nº 187/95
Lei Complementar nº 242/96
Lei Complementar nº 285/97
Lei Complementar nº 379/99

Observações:
Cargos com jornada de 30 horas semanais: Monitor de Creche, Arquivista Musical, Montador de Orquestra e Músico Instrumentista, Operador de Telemarketing, Técnico de Laboratório Fotográfico.
Cargos com jornadas de 30 ou 40 horas semanais: Recepcionista, Recepcionista Bilíngue, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Prótese Dentária, Enfermeiro, Advogado, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras da Área dos Morros, Fiscal de Tributos Municipais, Psicólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Professor de Educação Física, Instrutor de Artes Culturais, Técnico de Imobilização Ortopédica, Assistente de Câmera.
Cargos com jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais: Monitor Esportivo, Cirurgião-Dentista, Médico, Médico Veterinário.
Cargo com jornada de 24 horas semanais: Técnico de Raio-X.
Cargos com jornada de 25 horas semanais: Cinegrafista, Repórter Fotográfico.
Os demais cargos estão sujeitos a jornada de 40 horas semanais, com exceção dos Professores (Lei Complementar 65/92) e o pessoal plantonista da S.M.S. (Lei Complementar 99/93).

Descrição:
O funcionário será aposentado:
I.  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II.  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

1. 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição se mulher;
2. 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos em relação ao item III, letra a, no caso de comprovação de tempo exclusivamente de magistério.

Descrição:
Benefício pecuniário destinado à cobertura de despesas com alimentação, concedido aos funcionários com jornada de trabalho igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais. O auxílio-alimentação será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, salvo nos casos previstos nos incisos I, IX, X, XIII e XIV do artigo 78 da Lei 4623/84 (Estatuto) e Lei 646/90 (licença-paternidade).

Embasamento Legal:
Lei Complementar 504/2004 alterado pela Lei Complementar 598/2007 e Lei Complementar 603/2007.
Lei Complementar 353/99 (vale-refeição extra)

Observações:
Farão jus a vale-refeição extra os servidores, excetuando os ocupantes de cargos em comissão, que cumprem jornada de trabalho em dias de descanso, cujo fornecimento obedecerá a relação de 1/22 do valor mensal, por dia trabalhado.

Descrição:
Benefício concedido ao funcionário após cada 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, correspondendo a um salário-base por período de afastamento.

Descrição:
Valor correspondente à remuneração mensal do funcionário ativo ou inativo, pago à família do falecido. Na falta de pessoa da família, quem provar ter custeado o sepultamento será reembolsado das respectivas despesas até o limite da remuneração mensal do falecido.

Descrição:
O servidor pode averbar para aposentadoria na Prefeitura, tempo de contribuição prestado em empresa privada, órgão público ou pela própria Prefeitura em outro regime.
O tempo prestado como celetista em qualquer órgão, deve ser averbado através de certidão do I.N.S.S.
Para tanto, o servidor deve solicitar ao Departamento de Recursos Humanos da PMS, uma declaração informando a data de ingresso na P.M.S., que será apresentada ao I.N.S.S., juntamente com a seguinte documentação: carteira de trabalho e originais e cópias do R.G., C.P.F., PASEP, comprovante de residência, certidão de casamento (se sexo feminino) e último hollerith .Em caso de autônomo, deve apresentar todos os carnês.
O servidor deve fazer um agendamento prévio no INSS através do telefone 135.
Após a emissão da certidão pelo I.N.S.S., o servidor deve entrar com o pedido de averbação junto ao IPREV.
Em caso de tempo prestado em órgão público em regime não celetista, deve ser apresentada certidão emitida pelo órgão competente. O tempo prestado como eventual na P.M.S. deve ser solicitado através de processo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, citando o período que deseja averbar.

Embasamento Legal:
Art. 78 da L.O.M.
Lei Federal nº 9796/99
Art. 79, letra "a" da Lei 4623/84
Art. 80 da Lei 4623/84Art. 94 da Lei Complementar 592/2006

Observações:
O tempo prestado como celetista na P.M.S., anterior à posse, será considerado para efeito do adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 154 da Lei 4623/84.

Descrição:
Benefício concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, enquadrados nos níveis de vencimentos de N-A a N-L, independentemente da remuneração bruta a que tiver direito.

Descrição:
Remuneração paga ao funcionário com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que exercer, no mínimo por 1 (um) ano, cargo ou função que lhe proporcione ganho superior à do cargo do qual é titular, correspondendo a dois décimos dessa diferença por ano de exercício, até o limite de dez décimos.

Descrição:
Remuneração paga ao funcionário a título de abono de Natal, correspondendo a 1/12 do valor do nível ou símbolo do cargo que estiver exercendo, acrescido das gratificações, vantagens incorporadas e verbas de representação, por mês de serviços prestados no exercício, desprezando-se as frações inferiores a 15 (quinze) dias.

Descrição:
É assegurado o direito de defesa em casos de inquérito administrativo, através de um advogado.

Descrição:
Dispensa do trabalho no dia em que fizer doação de sangue.

Descrição:
O nível inicial de vencimento de professores será fixado tendo em vista a maior qualificação, sem distinção do campo de atuação, ou seja, Nível N-N quando portadores de habilitação de 2º grau e Nível N-O quando portadores de licenciatura plena na área de Educação.

Descrição:
São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O servidor será considerado estável no serviço público municipal somente após o ato de declaração de estabilidade pela autoridade competente, cumpridas as formalidades de avaliação de desempenho e obtido o parecer favorável a sua permanência no exercício do cargo.

Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho conforme procedimentos dispostos no Decreto nº 4896/2007.

Descrição:
É assegurada ao funcionário, a concessão de abono de uma falta por mês, limitadas a 6 faltas por ano, em qualquer dia da semana, mediante autorização do chefe imediato, com 72 horas de antecedência, exceto aos funcionários que trabalham em regime de plantão, que deverão observar também o disposto no Decreto 3443/99, alterado pelo Decreto 3554/2000.

Descrição:
O funcionário gozará, obrigatoriamente, férias anuais de 30 (trinta) dias corridos. Por ocasião das férias, é concedida ao funcionário, uma gratificação correspondente a 50% da remuneração a que fizer jus no mês do início das férias, excluída a parcela relativa ao 13º salário.

Descrição:
Gratificação concedida ao funcionário para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo. A Função Gratificada é instituída em lei e atribuída ao funcionário mediante ato expresso (Portaria).

Descrição:
Gratificação concedida aos ocupantes dos cargos de Especialistas de Educação I, II e III e Diretor de Creche, da seguinte maneira:
FTE - I Espec. de Educação I - Assistente de Diretor Espec. de Educação I - Coordenador Pedagógico Espec. de Educação I - Orientador Educacional
FTE - II Espec. de Educação II - Diretor de Escola Diretor de Creche
FTE - III Espec. de Educação III - Supervisor de Ensino

Descrição:
Gratificação pelo exercício de cargos ou funções específicas, previamente arbitrada pelo Prefeito ou autoridade competente. Limitada a 1/3 do salário-base ou símbolo do funcionário e incorporada aos seus vencimentos, desde que percebida por período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptos ou intercalados.

Descrição:
Gratificação concedida aos ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Fiscal de Obras, Geógrafo e Geólogo, desde que os mesmos não exerçam a autoria de projetos e não tenham responsabilidade técnica por obras que dependam da aprovação da Prefeitura Municipal de Santos, correspondendo a 45,75% (quarenta e cinco vírgula setenta e cinco por cento) do valor do salário-base do funcionário beneficiado.

Descrição:
Gratificação específica de local de trabalho, concedida aos servidores de nível salarial “N-A” até “N-O”, que exerçam suas funções nas unidades municipais, localizadas na área continental, correspondente a 10% do vencimento base.
No caso de professores substitutos, o pagamento da gratificação corresponde a 10% do valor médio anual da remuneração a título de aulas excedentes, regência de classes ou carga complementar.

Lei Complementar 393/2000
Lei Complementar 428/2001.

Descrição:
Gratificação concedida pela atuação pessoal do Fiscal de Tributos Municipais, no sentido de aprimorar os serviços de lançamento e a sistemática de fiscalização tributária, bem como no de coibir a evasão tributária e reprimir a fraude fiscal.

Descrição:
Remuneração paga aos ocupantes de cargos e empregos de Guarda Municipal e Inspetor Operacional Rondante, em exercício efetivo das funções específicas de vigilância e proteção aos próprios municipais e, atuação como força auxiliar na segurança pública, correspondendo a 30% do salário mínimo.

Descrição:
Gratificação concedida aos servidores ocupantes de cargos dos grupos de serviço de administração, escritório e fiscalização de posturas e de serviço técnico e científico, que atuem e estejam lotados no Departamento da Receita, da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, pelo pleno exercício de funções específicas de arrecadação de tributos.

Descrição:
Gratificação concedida aos integrantes do Quarteto de Cordas de Santos "Martins Fontes", por apresentação, correspondente a um valor fixo, reajustado na mesma data e nos mesmos índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais.

Descrição:
Gratificação pelo desempenho das funções de "Spalla" (1/3 do salário-base), "Principal" (20% do salário-base) e "Concertino" (10% do salário-base).

Descrição:
Gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico, ou outros encargos previstos em lei.

Descrição:
Gratificação concedida aos funcionários que atuam nos Prontos-Socorros, Núcleos de Apoio de Reabilitação Psicossocial, Programa de Internação Domiciliar e Unidades de Referência para pacientes com AIDS, correspondendo a 40% (quarenta por cento) do salário-base do funcionário.

Descrição:
Os funcionários que frequentarem regularmente cursos de 1º, 2º Graus ou, de nível superior , terão direito a uma redução de 30 minutos em sua jornada de trabalho, podendo ocorrer no início do expediente, quando as aulas forem no período da manhã ou, no término do expediente, quando as aulas forem no período noturno. Benefício igualmente estendido aos estudantes de estabelecimentos oficiais ou oficializados, sob fiscalização federal ou estadual, de cursos que contribuam, direta ou indiretamente, para o aperfeiçoamento intelectual dos servidores.

Descrição:
Gratificação paga ao servidor pela prestação de serviço extraordinário (fora de sua jornada normal de trabalho), correspondendo a um acréscimo no seu salário-hora de:
· 100 % quando ocorrer aos domingos e feriados
· 50% nos demais casos

Descrição:
O funcionário que permanecer em função gratificada por período igual ou superior a 730 dias consecutivos ou, por período igual ou superior a 1825 dias, podendo ser alternados, poderá se aposentar com as vantagens correspondentes a maior função gratificada, desde que a tenha exercido em uma ou outra hipótese, por um período igual ou superior a 180 dias.

Descrição:
Indenização paga ao funcionário que tiver suprimida, por período ininterrupto superior a 6 (seis) meses de efetivo exercício, a gratificação recebida pela prestação habitual, no prazo mínimo de 2 (dois) anos, de serviços em horário extraordinário.

Descrição:
Adicional pago aos funcionários que exercem atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os mesmos a agentes nocivos à saúde, classificando-se em graus máximo, médio ou mínimo que correspondem, respectivamente, a 40%, 20% e 10% do salário mínimo.

Art. 148 da Lei 4623/84
Lei Complementar 352 de 01.10.1999
Decreto 3449 de 09.11.1999
Decreto 3624 de 19.09.2000, alterado pelo Decreto 3940 de 28.06.2002
Decreto 4167 de 08.12.2003

Descrição:
Gratificação concedida ao funcionário que completar 8 anos de efetivo exercício em cargo de mesmo nível de vencimento, correspondendo a diferença entre o nível de vencimento do cargo ocupado pelo funcionário e o imediatamente superior. Quando o funcionário estiver enquadrado no maior nível de vencimento, a diferença será apurada entre esse nível e o imediatamente inferior.

Descrição:
A funcionária casada com funcionário público civil ou com militar, terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro. .

Descrição:
Licença concedida ao funcionário, quando verificada em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal ao cônjuge ou parente de até 2º grau, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. A licença não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Descrição:
Licença de 120 dias, com remuneração integral, concedida à servidora municipal que, sob qualquer das formas previstas na legislação civil, adote criança menor de 5 anos.

Descrição:
Dispensa de até 8 (oito) dias de trabalho, por motivo de casamento do funcionário, contados a partir da data da ocorrência.

Descrição:
Licença de 120 dias com vencimento ou remuneração integral, concedida, mediante inspeção médica, à funcionária gestante.

Descrição:
Licença concedida ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo. Quando o afastamento do trabalho por motivo de saúde for de apenas 1 (um) dia, desde que seja o primeiro no mês, não ultrapassando 3 (três) ao ano, o atestado médico poderá ser entregue diretamente à chefia imediata. Nos demais casos, o atestado deverá ser validado pela Seção de Perícias Médicas da SEAD.

Descrição:
Dispensa de até 8 (oito) dias de trabalho ao funcionário, por motivo de falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, contados a partir da data do óbito.

Descrição:
Dispensa do trabalho pelo prazo de 8 (oito) dias a partir do dia do nascimento do filho do servidor, ou no dia seguinte, se este ocorrer após o término do expediente.

Descrição:
Licença de 3 (três) meses concedida, a pedido do funcionário, após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto serviço público municipal, mantidos todos os direitos e vantagens do cargo que estiver ocupando. A licença-prêmio não será concedida ao funcionário que, no período aquisitivo tiver:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço por mais de 10 dias consecutivos ou não; injustificadamente;
III- gozado licença:
a) para tratamento de saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa de família por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não; c) para tratar de assuntos particulares, por qualquer período;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por qualquer período. O funcionário poderá converter em pecúnia, 1/3 ou 2/3 da licença prêmio a que fizer jus.

Descrição:
Licença sem vencimentos concedida a critério da autoridade competente ao funcionário do Quadro Permanente (depois de 2 anos de exercício) para tratar de interesses particulares. A licença será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por mais 1 ano ou, interrompida a qualquer tempo, no interesse do funcionário.

Descrição:
Adicional devido ao funcionário que exercer, de forma habitual, atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em condições de risco à vida do funcionário, sendo de 30% do seu salário-base.

Descrição:
Plano de avaliação de desempenho em que o pessoal optante do PCCS é enquadrado em uma referência da tabela salarial, de acordo com a pontuação auferida, levando-se em consideração os seguintes itens: ficha funcional, avaliação pela equipe e chefia e tempo de serviço.

Descrição:
Complemento salarial, de adesão opcional, de acordo com o cargo, sendo incorporados os benefícios previstos nos seguintes diplomas legais e suas alterações:
· Art.145 da Lei 4623/84
· Art. 53 da Lei Complementar nº 65/92
· Lei Complementar nº 69/92
· Lei Complementar nº 70/92
· Lei Complementar nº 95/93
· Lei Complementar nº 99/93
· Lei Complementar nº 103/93
· Lei complementar nº 104/93
· Lei Complementar nº 132/94
· Art. 133 da Lei 4623/84
· Art. 138 da Lei 4623/84
· Art. 73, Parágrafo 5º da LOM, art. 160 da Lei 4623/84
· Lei 2798/63
· Lei 3935/75
· Art. 203 da lei 1813/56
· Gratificações Especiais incorporadas aos vencimentos para cálculo de aposentadoria.

Descrição:
É assegurado aos guardas municipais, plano de carreira mediante participação em processo seletivo interno.

Descrição:
É assegurado aos procuradores, plano de carreira composto por 6 níveis escalonados, segundo critérios de merecimento e antiguidade.

Descrição:
É o aproveitamento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, dependendo de inspeção médica.

Descrição:
É assegurado ao funcionário o direito de recorrer da decisão proferida em despacho, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e será cabível quando contiver novos argumentos.

Descrição:
O funcionário terá direito a 2/3 da remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, prisão preventiva, prisão administrativa, etc., no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido. Terá direito a 1/3 da remuneração, durante o período de afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, quando a pena não determine demissão.

Descrição:
Benefício concedido ao funcionário não optante do PCCS, que perceba remuneração igual ou inferior ao valor limite estabelecido para o pagamento do salário família pelo RGPS, que mantenha esposa ou companheira, desde que a mulher não exerça atividade remunerada, correspondendo ao dobro do salário-família.

Artigo 138 da Lei 4623/84 alterado pela Lei Complementar n° 604/2007.

Descrição:
Benefício concedido por dependente, ao servidor não optante do PCCS que perceba remuneração igual ou inferior ao valor limite estabelecido à concessão deste benefício pelo RGPS.

1. filho menor de 14 anos;
2. filho inválido de qualquer idade;

Para fins de percepção do benefício, equiparam-se aos filhos, os enteados, filhos adotivos e menores que, mediante autorização judicial, vivam sob a guarda e sustento do funcionário ou inativo.

Descrição:
Gratificação concedida ao funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Administração Municipal de Santos, correspondendo a 1/6 do seu salário-base.

Descrição:
Substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo, ou em comissão e de função gratificada.

Descrição:
Benefício pecuniário destinado à cobertura de despesas com refeição dos funcionários.

Descrição:
Concessão de passes ou fichas de empresas de transporte coletivo utilizados pelo funcionário no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. O funcionário participa com até 6% do seu salário-base, mediante desconto em folha.

Descrição:
Verba concedida ao funcionário que fizer uso freqüente de seu próprio veículo para execução de tarefas externas, necessárias ao desenvolvimento de atividades da respectiva unidade administrativa., de até 100 litros por mês.

Art.167 da Lei 4623/84

Descrição:
O servidor somente pode alterar sua carga horária, caso a legislação permita.
O pedido deve ser solicitado através de processo, e após anuência do Secretário da pasta, é encaminhado ao G.P.M. para deliberação.
O funcionário somente poderá iniciar a nova jornada, após a autorização do G.P.M.
As cargas horárias previstas na Prefeitura são: 40, 30, 25, 24 e 20 horas semanais, com exceção dos professores que possuem legislação específica e o pessoal da Secretaria Municipal de Saúde que trabalha em regime de plantão nos prontos-socorros, cuja jornada pode ser de 24 ou 36 horas semanais.

Observações:
Cargos com jornadas de 30 horas semanais: Monitor de Creche, Arquivista Musical, Montador de Orquestra e Músico Instrumentista, Operador de Telemarketing, Técnico de Laboratório Fotográfico.
Cargos com jornadas de 30 ou 40 horas semanais: Recepcionista, Recepcionista Bilíngue, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Prótese Dentária, Enfermeiro, Advogado, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos Municipais, Psicólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Professor de Educação Física, Instrutor de Artes Culturais, Técnico de Imobilização Ortopédica, Assistente de Câmera.
Cargos com jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais: Monitor Esportivo, Cirurgião-Dentista, Médico, Médico Veterinário.
Cargo com jornada de 24 horas semanais: Técnico de Raio-X.
Cargos com jornada de 25 horas semanais: Cinegrafista, Repórter Fotográfico.

Os demais cargos estão sujeitos a jornada de 40 horas semanais, com exceção dos Professores (Lei Complementar 65/92) e o pessoal plantonista da S.M.S. (Lei Complementar 99/93).

Descrição:
O servidor pode averbar para aposentadoria na Prefeitura, tempo de contribuição prestado em empresa privada, órgão público ou pela própria Prefeitura em outro regime.
O tempo prestado como celetista em qualquer órgão, deve ser averbado através de certidão do I.N.S.S.
Para tanto, o servidor deve solicitar à Seção de Benefícios e Direitos- D.R.H., uma declaração informando a data de ingresso na P.M.S., que será apresentada ao I.N.S.S., juntamente com a seguinte documentação: carteira de trabalho e originais e cópias do R.G., C.P.F., PASEP, comprovante de residência, certidão de casamento (se sexo feminino) e último hollerith. Em caso de autônomo, deve apresentar todos os carnês.
Cada servidor deve procurar o posto do I.N.S.S. da cidade onde reside.
Após a emissão da certidão pelo I.N.S.S., o servidor deve entrar com o pedido de averbação através de processo, anexando a certidão original.
Em caso de tempo prestado em órgão público em regime não celetista, deve ser apresentada certidão emitida pelo órgão competente.
O tempo prestado como eventual na P.M.S. deve apenas ser solicitado através de processo, citando o príodo que desja averbar.

Descrição:
Gratificação concedida aos servidores que prestam serviços em regime de plantão normal e/ou extra, nos prontos-socorros, hospitais da rede pública municipal de saúde e nos serviços de atendimento médico de urgência, por plantão efetivamente cumprido.
Os valores correspondem a uma tabela específica, dependendo do cargo.