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Serviço

Vigilância Sanitária

Publicado: 6 de fevereiro de 2018 - 12h20
Atualizado: 14 de março de 2024 - 12h20
PORTAIS

"Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 1 - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo; 2 - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde".

Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_vigilancia.pdf

A Vigilância Sanitária é destinada à proteção e promoção da saúde e tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados.

 

UTILIZE NOSSOS OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA MAIS ESCLARECIMENTOS:

Expediente

Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Rua Amador Bueno, 333 – 14ª andar- cj. 1404
Telefone: (13) 3213-5100 / Ramais: 5148 / 5228 (plantão fiscal)

E-mail: sevisa@santos.sp.gov.br

Dicas para um bom atendimento:

  • Ao fazer contato com a Vigilância Sanitária por telefone, tenha em mãos o número do seu processo, CNPJ ou CPF do requerente e a Inscrição Municipal.
  • Para os atendimentos presenciais no plantão fiscal: evite os dias próximos ao dia 15 de cada mês pois nesta data as farmácias entregam o balanço das receitas recebidas, gerando maior movimento no setor e consequente demora maior no atendimento.
  • Antes de abrir o processo no Poupatempo verifique o correto preenchimento dos formulários e requerimentos bem como todos os documentos necessários para a atividade a que se destina a licença para evitarmos morosidade na análise e possível indeferimento da licença sanitária.
  • Sugerimos verificar a legislação sanitária vigente, disponível ao final desta página para sanar possíveis dúvidas legais.

 

PARA DENÚNCIAS CLIQUE AQUI

 

Se você precisa fazer alguma denúncia, reclamação ou sugestão, basta entrar em contato com a OUVIDORIA, por um dos canais de atendimento disponíveis:

Telefone: 162 - segunda à sexta-Feira - das 8h às 18h.
WhatsApp: (13) 99750-3857
Ouvidoria digital: www.santos.sp.gov.br/ouvidoria
E-mail: ouvidoria@santos.sp.gov.br
Paço Municipal : Praça Mauá s/nº - térreo - das 8h às 13h (horário durante o período de pandemia)

 

Conforme publicação em diário oficial em 06/12/23:
PORTARIA Nº 007/2023 – GAB/SEGOV DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS “PROCESSOS DIGITAIS”, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A criação, despacho, parecer, tramitações e demais ações relacionadas aos processos abaixo devem ser realizadas única e exclusivamente por meio do “Sistema Processos Digitais”:
-Licença/Renovação/Isenção da Vigilância Sanitária
§ 3º No caso de abertura de processo no Poupatempo, os munícipes, contribuintes e contadores que desejarem entregar os documentos necessários na forma digital, deverão apresentar PEN-DRIVE com a documentação ou enviá-la por e-mail para protocolo@santos.sp.gov.br. Os arquivos eletrônicos deverão estar na extensão .PDF ou outra permitida, de acordo com assunto ou tipo do processo.

 

Acesse abaixo, os documentos necessários para solicitações à Vigilância Sanitária:

LISTA DE ATIVIDADES COM NECESSIDADE DE LICENÇA

DOCUMENTOS PARA LICENÇA INICIAL OU RENOVAÇÃO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (LTA)

SOLICITAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE OUTRO MUNICIPIO

EMISSÃO E VALIDAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA ONLINE E CONSULTA DE ESTABELECIMENTO COM LICENÇA

 

Processos em andamento

Consulta de Processos na PMS

Se não houver processo vigente: As solicitações e renovações das atividades listadas como média complexidade exercidas por PESSOA JURÍDICA, podem ser realizadas pelo sistema VRE (Via Rápida Empresa). Feita a solicitação pelo sistema, o requerente está DISPENSADO de dar entrada no processo físico no Poupatempo. O sistema gerará um documento chamado CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) equivalente à nossa licença sanitária.

VRE (VIA RÁPIDA EMPRESA)

 

AS ABERTURAS DE PROCESSO VIA POUPATEMPO NECESSITAM DE AGENDAMENTO PRÉVIO PELO LINK:

Poupatempo Santos

 

Formulários

 

Requerimentos

 

Receituário Azul B e B2 , Receituário Amarelo A , Talidomida e Retinóide

Solicitar

Após solicitação: acompanhar no link abaixo para imprimir sua autorização

Acompanhamento de Solicitação de Receituário

Autenticidade de Autorização para Impressão de Receituário

 

Serviços relacionados ao Plantão - Sevisa

Abertura e fechamento de livro de medicação controlada

Empresas Controladoras de Pragas Credenciadas na Vigilância Sanitária

ENTIDADES CREDENCIADAS PARA CURSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS

LISTA DE EMAIL'S - FISCAIS/ADM

Entrega das receitas e balanços das farmácias e drogarias

Plantão - Vigilância Sanitária
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 14h30 às 17h 
Rua Amador Bueno, 333 – 14ª andar
Telefone: (13) 3213-5100 / Ramal: 5228 - Atendimento ao público em geral

 

Dúvidas frequentes

1. Como realizo a renovação da minha licença de funcionamento da vigilância Sanitária (SIVISA)?
Para realizar uma renovação no SIVISA, seu processo tem que conter cópia de todos os documentos exigidos no processo inicial. A abertura do processo administrativo será feita no Poupatempo, à Rua João Pessoa, 244 a 246. Observação: Nos casos de equipamentos de RX, verificar se o laudo ainda esta dentro do prazo, caso não esteja terá que fazer todo o processo de encaminhamento de laudo de RX, para posterior publicação com deferimento do mesmo.

2. Como proceder para Consultório/ Clínica (Pessoa Física / Pessoa Jurídica) com aparelho de RX? Exemplo: Consultório Odontológico
Legsilação pertinente clique aqui

3. Como faço para realizar a baixa da Responsabilidade Técnica?
Tendo em vista que não procedemos mais com o processo de assunção de responsabilidade técnica, pois a partir do momento que o novo responsável técnico assina os formulários e comprova documentalmente sua assunção em novo processo Sivisa ou atualização cadastral , entendemos que o responsável técnico anterior se desligou da empresa e procedemos com o procedimento automaticamente em nossos sistemas. Mas caso haja a necessidade de realizar a baixa do termo, ela é feita por meio do Poupatempo, na Rua João Pessoa, 146. Clique aqui para ver os documentos necessários.Resposta neste link.

4. Quais documentos necessito para pedir receituário B e B2 (Azul-numeral) e receituário amarelo A (bloco)?
Médicos, clínicas e similares que necessitam de receituário azul (B e B2) ou amarelo (A) devem encaminhar os documentos necessários atraves do link para que seja liberado a autorização, o receituario azul (B/B2) sera gerado a autorização diretamente no site para impressão e o amarelo(A) apos autorizado, deve ser retirado na Plantão Fiscal na data e horario agendado, documentos necessários para solicitação no link.

5. Quais são as empresas dedetizadoras cadastradas e regulamentadas pela vigilância sanitária?
Resposta neste link.

6. Quais os cursos de manipulação de alimentos cadastrados na vigilância Sanitária?
Resposta neste link.

7. Quantos dias posso pedir de prorrogação de prazo de uma intimação, caso não consiga cumpri-la no prazo dado pelo fiscal?
Conforme Art.578 §4º do Código de Posturas do Município, a prorrogação de prazo não poderá exceder período igual ao fixado na intimação.

8. Como realizo a abertura e o fechamento de livros de medicamentos controlados?
Basta trazer o requerimento de plantão preenchido e assinado acompanhado da licença sanitária vigente (protocolo) e os livros para serem carimbados.

9. Quais legislações preciso ter conhecimento para ter um estabelecimento de saúde?
O ideal e fazer uma breve pesquisa no ramo de atividade que irá atuar para não desconhecer a legislação e ter uma fiscalização tranquila, segue algumas legislações de nossa área de atuação.

 

Manual de orientação para instalação e funcionamento de instituto de beleza sem responsabilidade médica

Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

CVS-IAL Nº 9 , de 12 de novembro de 2004 - Aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados para Análise Fiscal de Produtos da Área de Alimentos, conforme anexo.

RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Lei municipal Nº 625, de 5 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle das pragas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Decreto N. 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Lei 3531 de 16 de abril de 1968 - Institui o código de posturas do município de Santos

Portaria CVS 10, de 05 de agosto de 2017 - Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária-SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação-LTA

Lei Nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

Portaria 453, de 01 de junho de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013 - Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação,e o roteiro de inspeção.

Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

Portaria n.º 6 de 29 de janeiro de 1999 - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005 - Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Portaria Nº 09 de 16 de novembro de 2000 - Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas

RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, ANVISA - Esta Resolução tem o objetivo de estabelecer os critérios relativos à concessão, renovação, alteração, retificação de publicação, cancelamento, bem como para a interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de pedidos relativos aos peticionamentos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas e estabelecimentos que realizam as atividades elencadas na Seção III do Capítulo I com medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, substâncias sujeitas a controle especial, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial.

RDC Nº. 63 de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Decreto n. 20.377, de 08 de setembro de 1931 - Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.

Decreto n. 57.477, de 20 de dezembro de 1965 - Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências.

Portaria n. 17, de 22 de agosto de 1966 - Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências.

Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 19 de dezembro de 1973.

Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto N. 12.479, de 18 de outubro de 1978 - Aprova Norma Técnica Especial Relativa às Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos, Químicos e outros Titulares de Profissões afins.

Portaria CVS Nº 23, de 29 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinóide - Isotretinoína e dá providências correlatas.

LEI 9965/00 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

RDC - 13, de 26 de março de 2010 - Atualizar o Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.

RDC Nº 22, de 29 de abril de 2014 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974 - Regulamenta a Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 11 de junho de 1974.

Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, v. 128, n. 176, Supl. p. l, 12 de setembro de 1990.

Conselho Federal de Farmácia. Resolução n. 319, de 30 de outubro de 1997 - Dispõe sobre prerrogativas para exercício da responsabilidade técnica em homeopatia. Revogada pela Resolução n. 335/98.

Conselho Federal de Farmácia. Resolução n. 335, de 17 de novembro de 1998 - Dispõe sobre prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia e revoga a Resolução n.319/97.

Lei n. 9.677, de 03 de julho de 1998 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.

Lei n. 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 - Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976. Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.

RDC Nº 99, de 30 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial.

RDC Nº 44, de 17 de agosto de 2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

LEI Nº 13.021 DE 08 de agosto de 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Portaria CVS Nº 08, de 12 de junho de 2002 - Dispõe sobre a comercialização e o controle da substância misoprostol e de medicamentos que a contêm e dá providências correlatas.

RDC N°16, de 28 de março de 2013 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.

RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007 - Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Portaria CVS nº 21, de 10 de setembro de 2008 - Aprovar a “Norma Técnica sobre Gerenciamento de Resíduos Perigosos de Medicamentos em Serviços de Saúde”.

CVS-13, de 04 de novembro de 2005 - Aprova NORMA TÉCNICA que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica e Congêneres, dos Postos de Coleta Descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências.

RDC Nº. 302, de 13 de outubro de 2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

RDC nº 220, de 21 de setembro de 2004 - Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde

Resolução SS-28, de 25 de fevereiro 2013 - Aprova Norma Técnica que disciplina os serviços de necrotério, serviço de necropsia, serviço de somatoconservação de cadáveres, velório, cemitério e as atividades de exumação, cremação e transladação, e dá outras providências.

Portaria N° 272/MS/SNVS, de 8 de abril de 1998 - Aprovar o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral, constante do texto Anexo desta Portaria.

RDC N° 34, de 11 de junho de 2014 - Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.

Decreto nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas

Resolução SS-24, 8 de março de 2000 - Estabelece diretrizes para o funcionamento de Serviços de Saúde com atividades de vacinação para a profilaxia de doenças infecciosas imunopreveníveis no Estado de São Paulo.

CVS-9, DE 16 de março de 1994 - Dispõe sobre as condições ideais de transporte e atendimentos de doentes em ambulâncias.

RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

RDC nº 52/2009 - Serviço controle de pragas (dedetização) - funcionamento - novas regras - adequação em 180 dias

NR 35 - Trabalho em altura

NR 33 - Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados

NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

LC nº 780/12 - Dispõe sobre a limpeza dos aparelhos e respectivos sistemas de ar condicionado instalados nas edificações e dá outras providências.

Lei nº 639/89 - Institui a taxa de coleta especial de lixo séptico e dá outras providências.

LC nº 806/13 - Institui normas para o transporte de animais realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no município de Santos

Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995 - Aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários

LC nº 408 de 31 agosto de 2000 - Dispõe sobre habilitação referente ao conhecimento de normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.

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