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Serviço de Informação ao Cidadão

Encaminhe apenas pedidos pertinentes à LEI Nº 12.527/2011. Essa lei foi promulgada com o intuito de regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.

Texto integral da Lei: Lei de Acesso a Informação - Lei nº 12.527 - 18/11/2011

A Prefeitura Municipal de Santos promulgou o decreto 6.243/2012, de 26 de outubro de 2012 (publicado no DO de 27/10/2012), regulamentando a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Texto integral do Decreto: Decreto nº 6.243 - 25/10/2012

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