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Serviço

REFIS

Descontos para Dívida Ativa do Município

O que é?

O Refis é o programa que concede descontos para pagamentos dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do município de Santos. A lei complementar 960 foi publicada no Diário Oficial de Santos de 3 de abril de 2017.

 

 Quem pode participar do Refis?

Podem aderir ao Refis contribuintes inscritos na dívida ativa do município até o dia 31 de dezembro de 2016.

 

Por que o programa foi criado?

A prefeitura está oferecendo uma oportunidade para que os contribuintes que estão com nome na dívida ativa tenham a chance de quitar os débitos de maneira mais fácil e com descontos. 
Saindo da dívida ativa, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ter o acesso ao crédito facilitado. No caso das empresas, elas podem voltar a participar de licitações da prefeitura.

 

Quais são os benefícios para quem quiser pagar a dívida em parcelas?

Será concedido 70% de desconto sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para o pagamento em parcelas mensais, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até 27 de dezembro deste ano, data limite para vencimento da última parcela, não podendo o número pactuado de prestações ultrapassar o encerramento desse exercício.

 

Qual é o período de vigência do Refis?

Para quem quer pagar a dívida em cota única, a adesão deve ser feita até o dia 30 de junho. Para quem optar pelo financiamento, a adesão dever ser feita até o dia 30 de novembro.

 

Qual é a vantagem de quem aderir ao Refis logo?

Para quem for parcelar a dívida, quanto mais rápida a adesão maior será o número de parcelas. Quem fizer a adesão neste mês poderá pagar a dívida em até nove vezes.

 

Para quem for fazer parcelamento da dívida, há um valor mínimo das parcelas?

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

 

Que está com débito ajuizado também pode aderir ao Refis?

Sim. No entanto, é obrigado o recolhimento prévio das custas judiciais. O contribuinte poderá escolher o parcelamento dos honorários advocatícios juntamente com o valor principal.

 

Como as pessoas devem proceder para pedir o refinanciamento?

Para adesão ao Refis o contribuinte deve acessar www.santos.sp.gov.br/dividaativa ou dirigir-se ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), onde funciona o atendimento da Seção de Cobrança da Dívida Ativa, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h. O contribuinte deve ter em mãos o número da inscrição ou do lançamento.

 

O que acontece com contribuinte que não cumprir com o acordo do Refis?

  • O rompimento do acordo implica na perda de todos os benefícios do Refis, que vai gerar a recomposição do valor original do débito sem os descontos e com acréscimos previstos na legislação municipal vigente.
  • Quem já tem acordo de parcelamento com a prefeitura pode refaze-lo utilizando o Refis?
  • Sim. O contribuinte também terá isenções ou descontos da multa moratória e dos juros de mora.
  • Quando se dará o “nada consta” no nome do contribuinte devedor?
  • No caso da cota única, alguns dias depois do pagamento no banco. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, a divida é considerada quitada após o pagamento da última parcela.  Quantas inscrições existem na dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2016?
  • Existem 418.299 inscrições.

Quanto é valor total que a prefeitura tem a receber na dívida ativa?

Segundo levantamento feito pela Prefeitura, a Cidade tem R$ 3,2 bilhões a receber de contribuintes santistas. Sendo que 1,2 bilhão são referentes a débitos de IPTU relacionados à Codesp e outras arrendatárias do Porto  (em discussão no STJ); 950 milhões são débitos de difícil negociação (empresas extintas e falidas, pessoas falecidas, imóveis sem regularização fundiária, etc); e outros 1,05 bilhão são de débitos de pessoas mais facilmente identificáveis, por estarem com a documentação em dia. 

Qual é a expectativa de arrecadação da prefeitura com o Refis?

Entre R$ 25 milhões a R$ 30 milhões. O valor é 15 vezes maior do que o arrecadado no Programa de Parcelamento Eletrônico de 2016, quando o montante chegou a R$ 2,1 milhões.


 

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