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PROCON/Santos - Instrumento de garantia dos direitos do consumidor

O PROCON/Santos - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor se consolida na cidade por um trabalho de excelência nas tarefas de informar, orientar e defender os interesses e direitos do consumidor. O órgão é vinculado à Secretaria de Defesa da Cidadania e conveniado à Fundação Procon-SP e, além de receber as queixas, contatar as empresas ou serviços reclamados e aplicar sanções, também promove a conciliação entre consumidor e fornecedor.

Ele tem competência para apreciar todos os assuntos que configurem relação de consumo. Anteriormente chamado de Cidoc, a mudança de nome nasceu de uma pesquisa realizada no Poupatempo, direcionada aos consumidores. O resultado foi que 90% dos entrevistados disseram conhecer a marca PROCON, sem associá-la ao Cidoc. A partir daí, percebeu-se a necessidade de mudar o nome para alcançar o público com mais eficiência, além de padronizar a marca com os demais municípios da Baixada Santista.

O Posto de Atendimento no  Poupatempo - Rua João Pessoa, 246, Centro. Santos - SP , CEP: 11010-151, está aberto a todos os munícipes de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h e aos sábados das 8h às 13h. O atendimento também pode ser feito por meio do site:

www.santos.sp.gov.br/procon

 

Contato

Tel.: (13) 3202-1899
DISQUE CONSUMIDOR: 0800-779-0151
E-mail: procon@santos.sp.gov.br

As atribuições do PROCON/Santos são definidas pelos seguintes dispositivos legais:

 

    Reclamações

    As reclamações dos consumidores podem ser recebidas pessoalmente, no balcão de atendimento do PROCON, instalado no Poupatempo de Santos (Av. João Pessoa, nº 246), sendo necessário, porém a observância de alguns requisitos:

    • O consumidor deve residir em Santos, caso contrário, lhe será informado o endereço do órgão de defesa do consumidor existente na sua cidade de origem;
    • Deve haver relação de consumo, pois, do contrário, o cidadão será orientado a contratar um advogado de confiança ou informado do órgão público competente nos casos de direito criminal, civil, trabalhista, previdenciário, tributário, etc;
    • O consumidor deve reclamar em nome próprio, ou assinar procuração para quem possa realizar e acompanhar a sua reclamação;
    • A reclamação deve ser acompanhada de todos os documentos que comprovem o problema reclamado pelo consumidor, tais como cópias de nota fiscal da compra do produto ou contrato do serviço prestado; recibos, faturas ou carnês de pagamento; termo de garantia e manual de instruções do produto; orçamento de prestação de serviços; ordem de serviço da assistência técnica; correspondências/e-mails recebida(o)s ou enviada(o)s para a empresa.


     

    Denúncias

    As denúncias têm por objetivo a análise da viabilidade de realizar a fiscalização das empresas que possam estar desrespeitando as normas de defesa do consumidor. Todas as denúncias podem ser feitas através do DISQUE-CONSUMIDOR (0800-779-0151), sendo processadas de forma sigilosa pela fiscalização, ou seja, as empresas denunciadas não são informadas sobre a identidade ou demais dados dos denunciantes. O consumidor também pode registrar denúncias e reclamações no site 

    www.santos.sp.gov.br/procon

    Também podem ser recebidas denúncias pessoalmente, por carta, fax ou correio eletrônico, observando-se os requisitos: as empresas denunciadas devem estar situadas em Santos, pois a nossa fiscalização não pode atuar em outros municipios; O denunciante deve se identificar e fornecer um endereço para receber o resultado da análise realizada e se a mesma resultou em fiscalização do estabelecimento denunciado. O endereço do setor de fiscalização é Rua Campos Sales, nº 128, 4º andar, sala 42, CEP 11030-000, Vila Nova – Santos/SP.

     

    Constituição

    - CF 88, art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
    - CF 88, art. 170 e inc. V - a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros princípios, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

     

    Código de Defesa do Consumidor - CDC

    - CDC art. 4º, inc. III - harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
    - CDC art. 4º, inc. IV - informar fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres;
    - CDC art. 55, § 1º - fiscalizar o mercado de consumo;
    - CDC art. 55, § 4º - expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial;
    - CDC art. 56 - aplicar, em procedimento sujeito ao contraditório e ampla defesa, penalidades pelas infrações administrativas às normas de defesa do consumidor;
    - CDC art. 82, inc. III - impetrar, quando cabível, ações civis públicas para a defesa de interesses coletivos dos consumidores;
    - CDC art. 113 e Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 6º - firmar com os fornecedores compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial.

     

    Decreto Federal aos órgãos municipais

    • planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;
    • dar atendimento aos consumidores, processando as reclamações fundamentadas;
    • fiscalizar as relações de consumo;
    • funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/90, legislação complementar a este Decreto;
    • elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 do CDC, e remeter cópia à Fundação PROCON/SP;
    • desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.


    Lei Municipal - CIDOC

    • Promover orientação ao munícipe e ações de fiscalização no âmbito das relações de consumo;
    • Realizar autuação por infração;
    • Promover a orientação jurídica básica ao munícipe como consumidor, e atuar na sua proteção contra discriminações, na forma e nos casos para os quais detenha competência ou que esta derive de convênio próprio com órgão estadual ou federal.

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