Simples Nacional
Consulta Pendência do Simples Nacional
Emissão do Termo de Indeferimento do Simples Nacional
Impugnação ao termo de indeferimento do Simples Nacional
Pré-Requisitos:
Empresas constituídas
01 - Ter feito a opção pelo Simples Nacional até 31/01 do exercício corrente e a opção ter sido indeferida devido à pendência cadastral e/ou fiscal com o município de Santos;
02 - Ter regularizado as pendências dentro do prazo (31/01 do exercício corrente);
03 - Protocolar requerimento no prazo de 30 dias a partir da emissão do Termo de Indeferimento;
04 - Contribuinte apresentar a documentação solicitada.
Empresas em início de atividade
01 - Ter feito a opção pelo Simples Nacional até 60 dias da abertura do CNPJ e até 30 dias da abertura da inscrição municipal;
02 - Protocolar requerimento no prazo de 30 dias a partir da emissão do Termo de Indeferimento;
03 - Contribuinte apresentar a documentação solicitada.
Formulários:
01 - Requerimento CCM - 1 via assinada pelo requerente ou procurador.
Documentos
=> DO CONTRIBUINTE JÁ CONSTITUÍDO
01 - Carta explicativa informando que as pendências foram regularizadas com o município de Santos - 1 via assinada pelo requerente ou procurador. (empresas já constituídas).
02 - Documento da Receita Federal que mostra pendência com o município de Santos - cópia simples.
03 - CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Disponível no site da Receita Federal: http://receita.fazenda.gov.br - cópia simples.
04 - Contrato Social - cópia simples.
05 - Alvará de funcionamento ou ficha cadastral disponível aqui - cópia simples
06 - Documentos que comprovem a resolução das pendências - cópia simples.
07 - Termo de indeferimento do Simples Nacional disponível aqui - cópia simples
08 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4
=> DO CONTRIBUINTE EM INÍCIO DE ATIVIDADE
01 – Termo de indeferimento do Simples Nacional disponível aqui - cópia simples
02 – Número do processo (protocolo) de abertura da inscrição municipal
03 - CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Disponível no site da Receita Federal: http://receita.fazenda.gov.br - cópia simples.
04 - Contrato Social - cópia simples;
05 - RG e CPF ou CNH - cópia legível em folha A4.
=> DO PROCURADOR (quando este assinar pelo contribuinte)
01 - Procuração com firma reconhecida em cartório - Original e cópia simples
02 - RG e CPF ou CNH. - cópia legível em folha A4.
*OBS.: Durante a análise das solicitações poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.*
Abertura de Processo
Consulta ao Processo
Informações sobre o andamento do processo.
Alteração da Taxa de Licença (Inclusão, exclusão ou desenquadramento do Simples Nacional)
Abertura de processo