Gestão de Praias

O que é ?

Desde 21 de agosto de 2017, a GESTÃO DAS PRAIAS santistas - desde a divisa com São Vicente, no José Menino, até a altura da Rua Carlos de Campos, na Ponta da Praia - foi transferida do Governo Federal para as mãos da Prefeitura. Agora, a Cidade administra este trecho da orla e se responsabiliza por autorizar e firmar contratos de permissão de uso e de realização de eventos. Esse acordo vale por 20 anos e o gestor é o secretário municipal de Esportes, Sadao Nakai.

Além de desburocratizar ações e facilitar a fiscalização do uso correto dessas áreas, a gestão das praias - autorizada com base na Lei Federal 13.240/2015 - dá ao município o direito de receber integralmente as receitas de permissões de uso. A fiscalização do cumprimento das condições previstas nesse acordo entre Prefeitura e União está a cargo da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que pode atuar independente da fiscalização da Prefeitura.

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