Vila Progresso receberá atendimento jurídico gratuito

Na próxima sexta-feira (19), o serviço gratuito de assistência jurídica oferecido pela Prefeitura ao cidadão, a Cadoj, fará o primeiro atendimento no Centro Turístico Cultural e Esportivo Vila Criativa da Vila Progresso (Rua Três s/nº), das 13h30 às 16h30.

Após esta data, a partir de 7 de fevereiro, o serviço será oferecido regularmente, às quartas-feiras de forma quinzenal, no mesmo horário. Este será o terceiro local de atendimento ao cidadão, além da Câmara Municipal e a sede da OAB Santos.

O setor está preparado para atender nas áreas criminal, cível, infância e juventude e na Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias, neste caso, para servidores da Prefeitura. São também exemplos da atuação da Cadoj a investigação de paternidade, ações de divórcio, indenizações, execução de alimentos, regulamentação de visitas, adoção, guarda, despejo, juizado especial cível, defesas em processos. Atua ainda como assistente de acusação e ações civis fundamentadas em interesses individuais ou coletivos de criança e adolescente em ato infracional.

As orientações jurídicas podem ser feitas ao cidadão independentemente da cidade onde mora. Somente nos casos em que haja nomeação de advogado pelo convênio, o atendido deverá comprovar residência em Santos. É necessário também que o interessado tenha renda familiar de até três salários mínimos. Caso a família possua cinco ou mais integrantes, gastos comprovados com tratamento de doença grave ou pessoa com deficiência, idosa ou saída do sistema prisional, a renda familiar pode ser de até quatro salários mínimos. Não são atendidas questões previdenciárias e trabalhistas.

Os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda familiar e documentos relativos ao caso que irá reclamar. OAB Santos e Câmara O atendimento na sede da OAB (Praça José Bonifácio, 50, segundo andar, Centro) é realizado todos os dias, das 9h às 17h. Já na Câmara (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 1, Vila Nova) o serviço é prestado na sala Rony Dutra de Oliveira às segundas-feiras, das 14h às 17h.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3225-8139. A assistência é prestada através de um convênio da Secretaria de Relações Institucionais e Cidadania com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Foto: Rogério Bomfim/Arquivo