STF decide que Prefeitura pode cobrar IPTU de terminais portuários

17 de abril de 2018
18h 15

Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que terminais portuários terão de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam.

Foram aproximadamente 20 anos de discussões em várias esferas judiciais até que os ministros decidissem, na semana passada, a favor de Santos. O montante de tributos atrasados é de cerca de R$ 600 milhões. Na receita anual, haverá reforço de R$ 13 milhões.

A decisão final do STF, proferida na semana passada, refere-se a um recurso que a Petrobras havia interposto pela cobrança de IPTU em uma área ocupada pela empresa no Porto (Recurso Extraordinário 594.015). Em abril de 2017, a corte já havia decidido que a Prefeitura estava autorizada a lançar o imposto. A Petrobras impetrou recurso à decisão e, na semana passada, o STF consolidou o resultado de forma unânime.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) cobrava na Justiça desde 2000 o imposto dos 59 terminais (controlados por 32 empresas) situados na área do Município. O argumento é que, apesar de setores da administração pública contarem com imunidade tributária recíproca, este benefício não deve valer quando um espaço público é explorado pela iniciativa privada, como ocorre nos terminais do Porto.

CARNÊS

O secretário de Finanças, Maurício Franco, explicou que os carnês do IPTU de 2018 destes terminais foram emitidos e enviados. “Inclusive, algumas das empresas já quitaram alguns destes valores”.

Sobre os atrasados, Franco explicou que, por determinação do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, a Administração iniciará nesta semana uma série de negociações com entidades que representam os terminais portuários, a fim de viabilizar formas de parcelamento da dívida. “Queremos que o diálogo prevaleça”.

Com a decisão definitiva do STF, os valores de IPTU não pagos pelos terminais, ao final do ano, poderão ser inscritos na Dívida Ativa.

 

Foto: Arquivo/Secom

 

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