Conteúdo

STF confirma obrigação de pagamento de IPTU por terminais portuários

25 de abril de 2018
15h 16
Terminal portuário para movimentação de contêineres. Há dois caminhões parados diante do terminal onde também se vêm

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira, (25) o acórdão referente à rejeição, por unanimidade do plenário, dos embargos declaratórios sobre a decisão favorável ao município de Santos quanto à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por atividade portuária em terreno da União.

Na prática, a publicação confirma que os terminais portuários devem o IPTU à Prefeitura pela atividade econômica que desenvolvem em área dentro do Município.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, os embargos consistiam em “recursos protelatórios”, com o intuito de “rejulgamento da causa”, uma vez que não foram diagnosticados omissão, contradição ou erro em recurso extraordinário negado anteriormente.

Na sentença, é mencionada “impossibilidade de estender imunidade [tributária] recíproca ao ocupante [terminal portuário] de bem público [área da União] quando este estiver integrado ao desenvolvimento de atividade econômica”, considerando também que a lei não foi concebida para “prejuízo do próprio pacto federativo”.

Na última sexta-feira (20), oito dias após a rejeição dos embargos pelo STF, uma reunião entre representantes da Prefeitura e de empresas do Porto definiu que um projeto de lei será enviado esta semana à Câmara Municipal para a concessão de parcelamento das dívidas com o Município, além de descontos em multas e juros. O montante de impostos atrasados ultrapassa R$ 300 milhões. Na oportunidade, um porta-voz de terminais anunciou que era aguardada a publicação do acórdão.

Segundo o secretário de Finanças (Sefin), Maurício Franco, segue o diálogo entre as partes. “Encaminhamos alguns pontos e estamos aguardando o posicionamento dos dirigentes de entidades portuárias”, conta, mencionando que a publicação do acórdão torna mais clara a obrigação do pagamento.

 

Foto: Divulgação

Feedback

Ajude-nos a tornar o Santos Portal melhor. Deixe um comentário, dúvida ou sugestão.