Recursos do Fundo Municipal do Idoso recebem regras de aplicação

O regimento sobre como devem ser utilizados os recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso (FMI), no atendimento de projetos elaborados por entidades e setores públicos. É no que consiste o plano de aplicação de recursos do fundo, publicado na edição do último dia 7 do Diário Oficial de Santos.

Nele constam ações prioritárias de utilização, porcentagens de investimento do recurso, eixos prioritários, capacitação de conselheiros, divulgação de projetos e percentual para pesquisas.

Próximos passos

A minuta do edital de chamamento contendo orientações para entidades interessadas em apresentar projetos ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) encontra-se em fase de elaboração e será publicado no Diário Oficial.

Após aprovação e publicação, poderão participar entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. Também setores do Poder Público que possuam projetos com tempo determinado para execução, que não substituam políticas públicas.

O fundo

Criado pela Prefeitura em 2013, o FMI está embasado em lei federal, sob o aval do conselho. Tem por objetivo arrecadar recursos federais, estaduais e municipais para programas, projetos e ações de defesa, proteção e garantia dos direitos dos idosos.