Leis ampliam atenção a pessoas com necessidades especiais

A rotina do inspetor de alunos Paulo Glédson Fernandes mudou desde julho, quando ele e a esposa descobriram que o filho caçula, de três anos, é portador de autismo. Após o diagnóstico, o servidor público municipal teve que adequar sua rotina de trabalho para levar o filho ao tratamento especializado. "Três vezes por semana, tenho que sair correndo da escola onde trabalho, no São Manoel, pegar uma carona até o Centro, onde fica o colégio do meu filho, para levá-lo até o local onde ele faz tratamento, na Avenida Ana Costa".

Situações como a de Paulo não são exceção. Por conta dessa realidade, de agora em diante a Prefeitura concede a redução de jornada para o servidor responsável por pessoa deficiente, por meio da sanção da Lei Complementar 872, aprovada pela Câmara e sancionada nesta terça-feira pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

A nova lei substitui uma antiga (2299/2005), destinada apenas às mães de portadores de deficiência mental e física. Agora, o Executivo concederá redução de até duas horas diárias trabalhadas para servidores que sejam responsáveis por pessoa deficiente. "Para mim, acima de tudo, visa a evolução do meu filho. Vai ajudar muito no tratamento dele", afirma o inspetor de alunos.

Outras

Outras quatro leis foram sancionadas pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa em prol dos deficientes físicos e mentais. A Lei nº 3097 altera a nº 2.471 (18 de julho de 2007) que previa 55 vagas destinadas a Prefeitura no convênio com a Associação Equoterapia. De agora em dia diante, serão agora 75 vagas, um aumento de aproximadamente 36%.

Outras duas (3095 e 3096) tratam da concessão de reajuste às entidades do terceiro setor de educação infantil e especial. O aumento per capita para o berçário será de 30%. Para as demais entidades e verba transporte (educação especial) será de 8%.

Já a Lei Complementar nº 871 beneficia taxistas que adaptarem o veículo para transporte de deficientes. Será concedida isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Preço para a Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. Esses profissionais recolhem em média R$ 600 anuais com ambos os impostos. Em 8 de dezembro, foi apresentado o primeiro táxi acessível de Santos.

Novas Leis Lei 872 (Redução de jornada para servidor responsável por pessoa deficiente):

- A deficiência e a necessidade de acompanhamento do dependente serão atestadas pelo Departamento de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho (Desmet).
- Não haverá prejuízo de vencimentos.
- Exigências: ser titular de cargo efetivo, cumprir jornada de 40 horas semanais, não ocupar cargo em comissão ou função gratificada, e comprovar a necessidade de acompanhamento da pessoa deficiente.

Lei 3097 (Alteração de convênio com a Associação Equoterapia)

- Ampliação do investimento mensal de R$ 33,8 mil (R$ 405,6 mil por ano) para R$ 46,2 mil mensalmente (R$ 554,4 mil/ano). Investimento per capta de R$ 616 por mês => A Associação Equoterapia possui convênio com a Secretaria de Saúde desde 2007 e já atendeu 440 crianças deficientes => Possui alta reabilitação e habilitação de crianças deficientes ou com necessidades especiais (Síndrome de Down, autismo, paralisia cerebral, entre outras) => Entidade classificada como serviço de excelência e única na região

Leis 3095 e 3096 (Reajustes às entidades do terceiro setor)

=> Atualmente, existem 45 entidades conveniadas de Educação Infantil e 13 de Educação Especial;
=> São atendidas 9387 crianças, sendo: 6194 alunos na Educação Infantil, 1813 alunos na Educação Integrada (contraturno) e 1380 alunos na Educação Especial;
=> Subvenção extra em 2015: Projeto de Lei nº 308, enviado à Câmara, prevê acréscimo de 60%. Será paga em duas parcelas de 30%, nos meses de setembro e outubro;

Lei 871 (isenção fiscal a taxistas que adaptarem o veículo)

=> A isenção deverá ser renovada anualmente;
=> Só é possível fazer a adaptação nos veículos Fiat Doblô e no Spin. O veículo custa aproximadamente R$ 31,5 mil e a adaptação em média R$ 30 mil
=> O cadeirante fica protegido com o uso de cinto de segurança. A cadeira também fica presa ao dispositivo de segurança do carro, que possui uma rampa de acesso para a subida

Foto: Susan Hortas