Conselho Tutelar prorroga inscrições até dia 14

O prazo das inscrições para conselheiro tutelar de Santos (gestão 2012/2015) foi prorrogado até o próximo dia 14. Os interessados podem se inscrever na Casa da Participação Comunitária (Avenida Rei Alberto, 117, Ponta da Praia), das 9 às 11h e das 14h às 17h. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que tem por objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Lei 8.069).

Em Santos são três conselhos, cada um composto por cinco cidadãos, totalizando 15 integrantes, todos eles remunerados. Para integrá-los os postulantes precisam passar por processo seletivo, que inclui prova com 50 questões de múltipla escolha sobre o ECA (Estatuto de Criança e do Adolescente) e língua portuguesa (é preciso acertar 60% das questões), além de entrevista e eleição por voto facultativo da sociedade.

O candidato deve ser brasileiro, estar em dia com as obrigações eleitorais, residir em Santos há mais de dois anos, ser maior de 21 anos, ter ensino médio completo, idoneidade moral e comprovar experiência no atendimento à criança e adolescente por, no mínimo, dois anos.

O processo seletivo é promovido pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Segundo o secretário municipal de Defesa da Cidadania e presidente do CMDCA, Paulo Murat, um dos requisitos mais importantes é a comprovação de experiência de dois anos com crianças, como preceitua o ECA e é referendado no artigo 12 parágrafo único, incisos I, II e III, da Resolução Normativa 170/11 do conselho (publicado no Dário Oficial de Santos no dia 13 de agosto último, página 22).

"Não importa se a atividade foi voluntária ou remunerada, em ONGs, pastorais, igrejas ou em outros órgãos. Basta que a pessoa apresente uma declaração ou certidão da entidade atestando seu trabalho".