Conteúdo

Código do Consumidor completa 28 anos com avanços na relação de consumo

11 de setembro de 2018
16h 25

Proteção efetiva contra práticas abusivas; mais informações em embalagens de produtos e melhora da qualidade dos serviços; consumidores com possibilidade de serem ouvidos, de registrarem reclamações e de serem ressarcidos. São as conquistas de 28 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados nesta terça-feira (11), garantindo direitos do consumidor e representando uma evolução nas relações de consumo.

“O código representa um divisor de águas com a criação de um sistema protetivo nos âmbitos federal, estadual e municipal. São muitos avanços que a lei garante como, por exemplo, na ausência de prova do consumidor em relação a um produto adquirido com vício ou defeito, por culpa do fornecedor. A lei estabelece que, se o fornecedor não provar que inexiste o defeito, o consumidor será indenizado”, afirma o coordenador do Procon-Santos, Rafael Quaresma.

De acordo com ele, casos em que o consumidor ainda enfrenta dificuldades para resolver um problema decorrem da ausência de conhecimento do fornecedor. “Muitos ainda não se deram conta de que é preciso fidelizar o consumidor não apenas na venda do produto ou na prestação do serviço, mas no pós-venda. Isso faz toda a diferença. Bons fornecedores que respeitam a lei e os direitos do consumidor agregam valor no seu modelo de negócios”, acrescentou.

No Município, o órgão é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e conveniado à Fundação Procon-SP. Além de receber queixas, contatar as empresas ou serviços reclamados e aplicar sanções, também promove a conciliação entre consumidor e fornecedor. Conta com site, aplicativo, disque consumidor (0800 7790151) e postos avançados para orientação na Unimes, Unisanta e São Judas (Unimonte). Além de parcerias com fornecedores como banco Itaú e NET/Claro/Embratel. Funciona no Poupatempo (Rua João Pessoa, 244/266, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 13h.