Institucional

MEI

Micro Empreendedor Individual

Com aproximadamente 1.500 alvarás liberados pela Prefeitura de Santos até início de 2013, mais os processos de solicitação em andamento no Deatri (Departamento de Administração Tributária), o MEI (Microempreendedor Individual) transforma em pequeno empresário qualquer pessoa que trabalha por conta própria e esteja na informalidade.

A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e as adesões começaram no segundo semestre de 2009. Segundo informações da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), da Receita Federal, o programa permite que 473 ocupações se enquadrem nessas condições especiais.

Em Santos, em função de legislação própria para a concessão de alvarás, prevalece o critério de licenciamento utilizado para todas as empresas. Ao ser enquadrado no Simples Nacional como microempresário, o profissional terá facilitados a abertura de conta bancária (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), pedido de empréstimos, emissão de notas fiscais e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O processo de formalização é gratuito, isento de taxas de registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.

o MEI tem direito...

  • A partir da primeira contribuição
    • a auxílio acidente,
    • pensão por morte para o cônjuge
    • e auxílio reclusão
  • Após 10 meses:
    • salário maternidade
  • Depois de 12 pagamentos:
    • auxílio doença
    • aposentadoria por invalidez

Para pleitear aposentadoria especial é preciso ter contribuído 180 meses e para obter a aposentadoria por idade, além dos 15 anos de contribuições, é necessário ter 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um único empregado.

A lei permite que ultrapasse esse faturamento em um limite de 20%, e chegue a R$ 72.000,00 anuais.

Interessados em se regularizar

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