Gestão das Praias - Plano
PLANO DE GESTÃO LOCAL DE ORDENAMENTO DA ORLA
Com a finalidade de garantir que as praias cumpram sua função socioambiental, obedecendo aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade e de racionalização e eficiência do uso, e; Para garantir o livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, promovendo o correto uso e ocupação das praias; Orientar os usuários e a comunidade em geral sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas educativos sobre a utilização desses espaços; Para atender ao compromisso firmado entre o município de Santos e a União, referente à transferência da gestão das praias marítimas urbanas, cujo extrato de adesão foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2017 e, com base no relatório 1/2017, do Grupo Técnico de Trabalho de Políticas Púbicas de Gestão da Orla da Praia e Faixa de Areia, constituído pelo Decreto Municipal 6.638/2013, ficam definidas as seguintes diretrizes com o objetivo de implantar, em até 3 anos a partir da vigência do termo gestão, o Plano de Ordenamento da Orla, em conformidade com o artigo 32 do Decreto Federal 5.300/2004:
- Reunir leis e decretos municipais referentes à orla, diagnosticar inconsistências, e propor revisão a fim de criar o código das praias;
- Revisar, após processo democrático que garanta o debate com a população, as concessões de licenças para atividades comerciais existentes na orla (quiosques e ambulantes);
- Instituir o comitê gestor da orla;
- Disciplinar a realização de eventos na orla;
- Disciplinar e regulamentar atividades esportivas com fins lucrativos realizadas na orla;
- Definir, por meio de legislação, o zoneamento da praia com o objetivo de estabelecer usos adequados;
- Capacitar os agentes fiscalizadores que atuam na praia, com o objetivo de buscar eficiência;
- Desenvolver sistema eficiente de comunicação sobre as regras de uso da praia;
- Criar sistema de capacitação para os permissionários que atuam na orla abordando temas como posturas, meio ambiente, defesa civil, entre outros;
- Definir e regulamentar mobiliário urbano adequado a orla;
- Definir espaços na faixa de areia para modalidades esportivas e regras de uso desses espaços;
- Propor amplo debate sobre a infraestrutura e os serviços já oferecidos à população na orla, como chuveiros, banheiros, e outros que podem ser criados;
- Rever e debater com a população a ocupação do emissário submarino