Incluir Curso no Histórico Funcional - Emaps

Incluir Curso no Histórico Funcional

O envio de Certificados de Cursos, Treinamentos, WorkShops e Palestras para a inclusão no Histórico Funcional é importante para registro e para efeitos da "Avaliação Continuada", principalmente durante o Estágio Probatório, e também para o atingimento de algumas metas da Participação Direta nos Resultados - PDR, de algumas secretarias.

De preferência, envie o seu certificado logo após concluir o curso. Para solicitar a inclusão:

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Legislação

DECRETO Nº 5.894, DE 12 DE JULHO DE 2011 

APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"...

Art. 9º A avaliação do servidor público municipal em estágio probatório será realizada mediante 03 (três) etapas, com a seguinte pontuação:

I - ficha funcional: 30 (trinta) pontos;
II - formação continuada: 20 (vinte) pontos;
III - desempenho: 50 (cinquenta) pontos.

§ 1º A assiduidade e pontualidade serão apuradas por meio das informações contidas na ficha funcional do servidor.

§ 2º Para efeito da pontuação da formação continuada, serão considerados os cursos, capacitações e treinamentos correlatos à atuação do servidor no desenvolvimento de sua função, registrados em histórico funcional.

§ 3º A avaliação de desempenho do servidor será composta pela média dos pontos atribuídos pela chefia imediata e pela chefia mediata do servidor, considerados os fatores: eficiência, dedicação ao serviço, disciplina, subordinação e boa conduta. (Redação dada pelo Decreto nº 9818/2022)

..."

DECRETO Nº 9.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.894, DE 12 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"...

Art. 9º - A pontuação de cada uma das 03 (três) etapas que compõem a avaliação do servidor em estágio probatório será composta da seguinte forma:

I - na avaliação da ficha funcional serão deduzidos da pontuação máxima:

a) 01 (um) ponto para cada atraso;
b) 03 (três) pontos para cada falta não abonada;
c) 05 (cinco) pontos para cada repreensão;
d) 10 (dez) pontos para cada suspensão;

II - a pontuação da formação continuada será atribuída de forma crescente, considerando 05 (cinco) pontos a cada 10 (dez) horas de cursos, capacitações e treinamentos diversos realizados pelo servidor durante o período avaliado, até o limite máximo de 20 (vinte) pontos, sendo:

a) 10 (dez) horas: 05 (cinco) pontos;
b) 20 (vinte) horas: 10 (dez) pontos;
c) 30 (trinta) horas: 15 (quinze) pontos;
d) 40 (quarenta) horas: 20 (vinte) pontos;

III - na avaliação do desempenho do servidor, fica estabelecido o limite máximo de 10 (dez) pontos para cada fator descrito no § 3º do artigo 9º deste Regulamento, considerados os seguintes parâmetros:

a) plenamente insatisfatório: 1 a 2 pontos;
b) insatisfatório: 3 a 4 pontos;
c) regular: 5 a 6 pontos;
d) satisfatório: 7 a 8 pontos;
e) plenamente satisfatório: 9 a 10 pontos.

..."

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 07/2021 - GAB-SEGES/ GAB-SEFIN / PGM

DE 09 DE AGOSTO DE 2021 publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2021

"ROGÉRIO CUSTÓDIO, Secretário Municipal de Gestão, ADRIANO LUIZ LEOCADIO, Secretário Municipal de Finanças e RENATA ARRAES LOPES CARDOSO, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, considerando a condição específica dos servidores municipais lotados no Poupatempo e a retomada das atividades presenciais de atendimento ao público, observando a isonomia e igualdade entre estes servidores, RESOLVE:

Art. 1º - Os servidores municipais designados para atuarem como Atendente, Supervisor ou Coordenador na unidade do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, em Santos, deverão realizar os cursos à distância oferecidos pela Escola Municipal de Administração Pública de Santos – EMAPS, e/ ou à distância por meio dos endereços eletrônicos de cada instituição parceira, a saber: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP https://www.enap.gov.br/index.php/pt/; Instituto Legislativo Brasileiro – ILB https://saberes.senado.leg.br/; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE http://www.sebrae.com. br/sites/PortalSebrae/ead; e demais instituições de ensino reconhecidas pelo MEC.

Art. 2º Cada servidor “Poupatempo” deverá realizar, no mínimo, 20 horas de cursos, independentemente da quantidade de cursos, durante cada exercício.

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