Comissão Permanente de Inquérito (Cominq)

A Comissão Permanente de Inquérito (Cominq) tem como finalidade apurar as infrações cometidas por funcionários públicos no exercício da função pública.

O servidor público tem muitos direitos, mas também deveres. Ele deve estar sempre a serviço da coletividade seguindo, sobretudo, princípios fundamentais à sua atuação, tais como o compromisso intransigente com a ética; exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, tratar com respeito as pessoas e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

A sindicância é um procedimento inicial, quando os fatos e autoria não estão definidos. O resultado pode ser o arquivamento ou instauração de inquérito administrativo disciplinar. As sindicâncias mais comuns são furto e danos ao patrimônio público (acidentes de trâsnito envolvendo veículos da Prefeitura).

O inquérito é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. A partir daí, pode resultar em absolvição ou aplicação de penalidades, que vão da repreensão à demissão. Situações mais comuns: faltas ao trabalho e discussões ou agressões entre funcionários públicos no trabalho.

Durante todo o processo de apuração é assegurado ao servidor público a dignidade e o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Sindicância e inquérito não devem ser compreendidos como uma punição, mas sim uma uma oportunidade para esclarecimento sobre os fatos.

A punição ao servidor pode ser penas de repreensão e suspensão por até 90 dias. Também decorre a demissão ou cassação de aposentadoria, que nesses casos compete privativamente ao Prefeito Municipal.