TCE emite parecer favorável às contas municipais de 2013

As contas da Prefeitura de Santos relativas ao exercício de 2013 - o primeiro ano do atual governo - foram aprovadas por unanimidade pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - órgão fiscalizador do Estado de São Paulo e de seus municípios (exceto a Capital).

O julgamento foi realizado em São Paulo no dia 27 de outubro e teve como resultado o parecer favorável com recomendações e formação de autos apartados.

Na audiência, foram destacados pelos integrantes da Segunda Câmara os bons índices municipais de recursos aplicados nas áreas da Educação e da Saúde, superiores ao mínimo Constitucional, e o superávit (economia) de 4,08% obtido pela Administração, na ordem de R$ 67,1 milhões.

De acordo com a advogada e assessora técnica do Gabinete do Prefeito Municipal, Vera Stoicov, as recomendações serão conhecidas após a publicação do parecer, o que pode ocorrer no prazo de uma semana. Segundo ela, os autos apartados consistem na abertura de processo para alguns apontamentos da fiscalização que demandam mais informações, mas que não impactaram isoladamente nas contas municipais e nem resultaram dano ao erário (prejuízo aos recursos públicos). “O resultado do julgamento já demonstra que Santos cumpre todas as diretrizes estabelecidas pelo órgão fiscalizador”.

A lei orgânica do TCE-SP (lei complementar n° 709/1993) estabelece que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. A estimativa é que esta apreciação pelo Legislativo santista ocorra no início do próximo ano.

A decisão pode ser consultada aqui:

Dados de Santos (2013)

Percentual aplicado na Educação Básica (recursos próprios): 26,75%
Percentual mínimo previsto pela Constituição (recursos próprios): 25%

Percentual do Fundeb aplicado na valorização do magistério: 90,61%
Percentual mínimo previsto em lei: 60%

Percentual aplicado na Saúde (recursos próprios): 18,79%
Percentual mínimo previsto pela Constituição (recursos próprios): 15%

Resultado da execução orçamentária (superávit): 4.08%
Economia obtida de R$ 67,1 milhões