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Prestador de Serviço - Baixa do Alvará de Licença

Para dar baixa na Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica; no Cadastro Municipal e interromper o lançamento das Taxas anuais, a solicitação deverá ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro). 

Prazo: a interrupção do Lançamento de Taxas anuais é imediata. Já a finalização do processo varia em função da apuração de possíveis créditos tributários. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.

Para consultar o andamento do processo

Clique Aqui

Documentos:

01 - CPF - cópia simples

a) Do contribuinte ou Representante Legal e do Procurador; no caso do serviço ser solicitado por procurador;

02 - RG - cópia simples

a) Do contribuinte ou Representante Legal e do Procurador; no caso do serviço ser solicitado por procurador;

03 - Comprovante de residência - cópia simples

a) São aceitas contas de: água e esgoto, luz, gás, telefone (fixo e móvel), televisão por assinatura, provedores de

Internet, correspondência de instituição bancária, financeira ou de cartão de crédito; b) Do contribuinte ou

Representante Legal e do Procurador; no caso do serviço ser solicitado por procurador;

04 - Declaração de Guarda de Documentos do ISSQN - original

a) Assinada pelo contribuinte ou representante legal, ou o procurador, determinando o local e o responsável pela

guarda dos documentos da empresa, principalmente os Talões de Notas Fiscais de Serviços, usados e em branco.

05 - Procuração - cópia simples

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via.

a) À venda em papelarias

a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular e firma reconhecida em cartório.

Pré-Requisitos:

- Quem solicita:

1- o contribuinte, no caso das pessoas físicas;

2- um representante legal, no caso das pessoas jurídicas;

3- o procurador, no caso de sua eleição, por uma das partes acima.

Taxa: Não há


 

Ilustração mostrando a esquerda, em primeiro plano, um celular recebendo um e-mail e a direita, em segundo plano, uma xícara com café. #pracegover

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