Prefeitura já arrecadou mais de R$ 7 milhões com anistia fiscal

Desde a implementação da anistia fiscal, por meio da lei complementar n° 700 de 24 de novembro, a prefeitura já contabilizou 2.807 adesões de contribuintes, que resultaram na arrecadação de R$ 7 milhões, relativos apenas ao pagamento de débitos na Dívida Ativa.

A maior parte dos recursos é proveniente do IPTU (R$ 5 milhões), ISS (R$ 1,6 mi) e taxa de licença (R$ 310 mil). Mas quem quiser aproveitar o benefício deve se apressar, porque o prazo de adesão termina nesta sexta-feira (24) pela internet e no Poupatempo.

A anistia fiscal prevê desconto de 90% sobre os juros e multa moratória para pagamento em parcela única. O benefício é valido para todos os tipos de débitos com o fisco municipal (tributos, taxas e multas), inscritos ou não na Dívida Ativa até o exercício de 2009. No caso de débitos na Dívida Ativa, o boleto bancário para quitação pode ser gerado no site da prefeitura (www.santos.sp.gov.br), link Anistia Fiscal.

Outra opção são os postos da Sefin (Secretaria de Finanças) e da Profisc (Procuradoria Fiscal) no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), que funciona nesta quarta (22) e quinta (23), das 9h às 18h. Por conta do Natal, na sexta a unidade atenderá das 9h às 12h.

Já para os débitos não inscritos na Dívida Ativa ou não constituídos – não declarados pelo contribuinte ou ainda não lançados pela fiscalização, a exemplo de ISS e ITBI – a adesão deve ser feita até quinta (23) no Deatri (Departamento da Administração Tributária), à Rua XV de Novembro, 195, 4° andar (Centro Histórico), das 8h30 às 17h.