Munícipes têm até sexta-feira para parcelar débito da Dívida Ativa

O último dia para munícipes inscritos na Dívida Ativa optarem pelo parcelamento do débito em até cinco vezes é na sexta-feira (30). Será concedido desconto de 90% sobre juros e multa moratória. Podem ser quitados todos os tributos e taxas atrasadas como IPTU e ISS, dos anos base 2012 e anteriores.

A quitação deve ser feita pelo portal da prefeitura (www.santos.sp.gov.br), clicando no banner 'Boletos de tributos, dívida ativa e certidões', ou na Seção de Cobrança da Dívida Ativa no Poupatempo (rua João Pessoa, 246, Centro Histórico).

Em setembro e outubro, o prazo cai para quatro e três parcelas respectivamente, e o desconto será de 80%. Já em novembro, o débito poderá ser pago em duas vezes, com desconto de 70%. A anistia é regida pela lei complementar 801/2013, publicada no edição de 10 de julho do Diário Oficial de Santos.