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Serviço

ITBI

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Documento oficial, que atesta a inexistência de débitos no sistema de controle informatizado, para (o)s imóvel(eis) em nome do requerente. Resguardado o direito da Fazenda Municipal de exigir, nos termos da lei, os tributos que porventura venham a ser apurados.

ATENÇÃO: a solicitação do serviço ( protocolo ) deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).

PRAZO: até 10 ( dez ) dias.

VALIDADE: 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data da expedição.

Taxa: Isento

Pré-Requisitos:

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte ou seu procurador.

02 - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA: o número de Inscrição Imobiliária ( nº do Lançamento ).

 2.1 - Disponível:

 a ) Carnê de IPTU

 b ) Escritura do Imóvel

 c ) Matrícula do Imóvel ( Cartório de Registro de Imóveis )

03 - Informar os imóveis em nome do requerente.

04 - Especificar os fins e razões da solicitação da Certidão.

Documentos:

01 - Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis, da cidade de Santos, quanto à existência de imóveis em nome do requerente.

02 - Procuração - original

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via

a) Apenas quando solicitado por Procurador;

b) Por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório.

 

Geração, consulta e boleto

Para emissão de guias de ITBI (Transferência de Imóveis)

Clique aqui

 

 

Prevenção de fraudes em boletos

Para saber como se prevenir de fraudes em boletos bancários clique aqui.

 

 

Ilustração mostrando a esquerda, em primeiro plano, um celular recebendo um e-mail e a direita, em segundo plano, uma xícara com café. #pracegover

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