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Funcionários públicos tem até quinta (4) para declarar bens via internet

Publicado: 1 de agosto de 2017
13h 04

Termina nesta quinta-feira (3) o prazo para funcionários públicos de Santos apresentarem declaração de bens via internet. Na relação devem constar propriedades como imóveis, títulos, ações e outros itens de patrimônio pessoal.

A medida é válida para todos os agentes ativos, incluindo servidores estatutários, celetistas, contratados pela Lei 650, cargos comissionados e quem possui qualquer tipo de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O prazo, já sob prorrogação, foi divulgado na edição do dia 6 (julho) do Diário Oficial. A exigência atende à Lei Federal 8.429, de 1992, regulamentada pelo Decreto Municipal 7.517, de 2016.

Quem não respeitar o prazo estabelecido para a declaração estará sujeito a suspenção do pagamento ou de verbas rescisórias.