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Institucional

CTZN - Conselho Tutelar Zona Noroeste

(13) 3299-6676 / 3203-6352
conselho-zno@santos.sp.gov.br

Endereço: Av. Nossa Senhora de Fátima, 456
Bairro: Chico de Paula CEP: 11085-202
Telefone: 3299-6676 / 3203-6352
Email: conselho-zno@santos.sp.gov.br


Horário Funcionamento: 2ª a 6ª feira das 8h às 18h
Plantão à noite, sábados, domingos e feriados: Cel: 99713-2867


Coordenador: Raphael Luiz Moura
Secretária: Gian Karlo Rogério Xavier
(para o período administrativo de 07/01/2019 a 01/2020)

  Gestão: 2016 / 2020


CONSELHEIROS:

- Gian Karlo Rogério Xavier
- Kaio César Pereira
- Luana Carolina Itagyba De Maria
- Vanessa Lourenço Lopes da Silva
- Raphael Luiz Moura

Atualizado em 11/03/2019

ATRIBUIÇÕES:


Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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