Baixa de Alvará de Licença - Sem Prestação de Serviços
Para dar baixa na Inscrição Municipal de Pessoa Física e Jurídica, no Cadastro Municipal e interromper o lançamento das Taxas anuais, o serviço deverá ser solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).
PRAZO: Imediato para interromper o Lançamento das Taxas anuais, e variável para finalização do processo, em função da apuração de possíveis créditos tributários.
RETIRADA: O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.
Para consultar o andamento do processo
Acesse aqui
Taxa: Não há
Pré-Requisitos:
- Quem solicita: o contribuinte ou seu procurador.
Documentos:
01 - RG - cópia simples
02 - CPF - cópia simples.
03 - Comprovante de residência - cópia simples
a) São aceitas contas de: água e esgoto, luz, gás, telefone (fixo e móvel), televisão por assinatura, provedores de
Internet, correspondência de instituição bancária, financeira ou de cartão de crédito;
04 - Alvará de Licença - cópia simples
05 - Procuração - original
Formulários:
01 - Formulário CCM - 1 via.
a) À venda em papelarias
a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular, com finalidade específica e firma
reconhecida em cartório.