Ampliada área das praias sob gestão da Prefeitura

O Governo Federal ampliou a área das praias sob gestão do Município.

O extrato de termo aditivo foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 8. Agora é de responsabilidade da Prefeitura o trecho desde a divisa com São Vicente até a altura da Rua Carlos de Campos, na Ponta da Praia.

Quando foi formalizada a transferência da gestão da orla, em agosto, o documento inicial não previa a Plataforma do Emissário Submarino e limitava a área até o Aquário.

O termo de adesão, que tem validade de 20 anos, possibilita à Prefeitura autorizar e firmar contratos de permissão de uso e de realização de eventos nas praias. As receitas dessas permissões serão integralmente do Município.

A transferência da gestão foi autorizada com base na Lei Federal 13.240/2015. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) é responsável por acompanhar o cumprimento das condições previstas no termo de adesão e pode atuar independente da fiscalização da Prefeitura.

De acordo com o gestor municipal das praias, o secretário de Esportes Sadao Nakai, “a transferência da gestão da orla aumenta a responsabilidade do Município, mas é também gera oportunidades, já que facilita o processo de decisão do uso”.

Foto: Francisco Arrais/Arquivo