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Acionada pela Prefeitura, Comgás repara estragos em vias

Publicado: 28 de maio de 2015
15h 22

A Prefeitura já está notificando concessionárias que causaram estragos em vias públicas por serviços na Cidade, com base na Lei Complementar nº 852, de 2014. Após sete meses, a Comgás reparou 72% dos danos causados: 40 dos 55 pontos mapeados e relacionados em intimação. A legislação tornou mais rigorosa as multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil.

Em função do tamanho das redes e dos tipos de serviço realizados, a Comgás e a Sabesp são as empresas que mais causam danos nas vias públicas. A Prefeitura identificou 19 pontos que a Sabesp deve recuperar. Os locais estão concentrados na região dos canais 5 ao 7 e foram definidos por meio de reunião entre técnicos da empresa e da Administração.

Neste primeiro ano da lei, o trabalho está focado mais na conscientização do que na punição das empresas. Porém, se as notificações não forem atendidas no prazo legal, as sanções previstas serão aplicadas.

Participação

A fiscalização é realizada por meio das Subprefeituras - ligadas à Secretaria de Serviços Públicos (Seserp) - que cuidam das vias públicas. Além disso, a Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi) destacou um funcionário para gerenciar os reparos.

O controle ganha outro reforço com a reunião mensal da Comissão de Serviços Públicos (Coserp), que tem a participação de representantes da CET, Seserp, Siedi e das concessionárias de gás, água e esgoto, energia elétrica e telefonia. Na ocasião, são discutidos os problemas da Cidade e a Prefeitura cobra as soluções.

Tipo de recuperação depende da via

O artigo 7 da Lei Complementar nº 852 estipula a recomposição dos pavimentos danificados de acordo com os tipos de vias. Nas vias arteriais e de trânsito rápido, deverão abranger integralmente as faixas de rolamento atingidas ou danificadas.

Em vias locais e coletoras (ruas que levam o tráfego das vias locais para as principais), quando a área danificada não ultrapassar 25% do comprimento total da quadra, serão admitidos reparos com largura mínima de 60 cm.

Serviço

A participação dos munícipes por meio de denúncias é fundamental. Elas podem ser feitas pela linha gratuita da Ouvidoria Municipal: 0800-112056.