Certidão Positiva de Débitos

ISSQN / Taxa de Licença / Informações

Documento oficial, onde consta a existência de créditos para com a Fazenda Pública, não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Tem o mesmo efeito da Certidão Negativa de Débitos ( CTN - Lei 5.172 / 66 ). A solicitação do serviço deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro). Para consultar o andamento do processo, clique aqui.

PRAZO: até 10 ( dez ) dias.

VALIDADE: 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data da expedição.

Taxa: Isento

Pré-Requisitos:

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte ou seu procurador.

02 - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA: o número de Inscrição Mobiliária ( nº de Inscrição Municipal ).

2.1 - Disponível:

a ) Alvará de Licença

b ) Carnê do ISSQN e ou da Taxa de Licença

03 - Especificar os fins e razões da solicitação da Certidão.

Documentos:

01 ) Comprovantes da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em aberto - cópia autenticada;

02 ) Procuração - original

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via ( encontrado em papelarias )

a) Apenas quando solicitado por Procurador;

b) Por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório.


Prefeitura Municipal
Sede Administrativa

Praça Visconde de Mauá, s/n
Centro, Santos - SP, 11010-900
Tel: 3201-5000

Poupatempo Santos
Posto de atendimento físico

Rua João Pessoa, 246
Centro - 11013-002
Tel: 0800-772-3633