Prefeitura Municipal de Santos


A Prefeitura

Condepasa

Órgão garante a preservação do patrimônio cultural

 

O CONDEPASA é um órgão autônomo e deliberativo que cuida do tombamento e da preservação dos bens culturais e naturais situados no município de Santos - Lei 753/91. É formado por um corpo de conselheiros cujos integrantes pertencem a várias instituições privadas e órgãos da prefeitura com afinidade junto a área cultural.

Esses conselheiros não são remunerados e sua função é considerada de relevante importância ao município. O Conselho delibera sobre as medidas a serem tomadas quanto à proteção do patrimônio cultural santista e conta com um Órgão Técnico de Apoio - OTA - formado por profissionais da área arquitetura e história que tratam da identificação, supervisão, pesquisa e catalogação dos bens culturais e naturais de nossa cidade.

É importante ressaltar que o CONDEPASA é um órgão que atua na esfera municipal, sendo que existem órgãos semelhantes na esfera estadual: CONDEPHAAT e federal: IPHAN.

 

O que é patrimônio?

O Patrimônio Cultural consiste em bens móveis e imóveis cuja importância é de interesse público, da coletividade, da sociedade.

Esses bens móveis e imóveis são representativos quer por seu valor histórico e/ou arqueológico e/ou artístico e/ou arquitetônico e/ou etnográfico, ou mesmo ambiental (bens naturais). BENS IMÓVEIS: áreas de valor ambiental, edifícios, sítios arqueológicos, monumentos.

BENS MÓVEIS: podem ser coleções de um acervo museológico; objetos de valor artístico como bustos, quadros, peças artesanais representativas.

Como instrumentos de proteção à estes acervos temos, no município de Santos, o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis, assim como, Áreas de Proteção Cultural - A.P.C, definidas a partir dos Corredores de Proteção Cultural - C.P.C.

Esses instrumentos estão todos regulamentados através de legislações e contemplam diversos incentivos fiscais e urbanísticos, para os proprietários que mantenham seus imóveis em bom estado de conservação. Dentre esses incentivos temos isenção de IPTU e ISS das obras de recuperação de imóveis classificados como de interesse histórico e/ou arquitetônico assim como Transferência de Potencial Construtivo.

 

O que é tombamento?

O Tombamento é uma ação do poder público que tem a finalidade de proteger um bem de interesse coletivo de ser destruído, demolido, descaracterizado, desfigurado. Essa ação pode ser requerida por qualquer cidadão. Após um processo minucioso, pesquisa histórica, arquitetônica.

O Conselho decide através de votação pelo tombamento ou não do bem. O Tombamento cria uma área envoltória de proteção com até 300 metros de raio em torno do imóvel tombado.

O Tombamento não tira o direito de propriedade do bem, não é uma desapropriação, o proprietário continua utilizando seu imóvel, bastando que comunique ao Conselho toda e qualquer modificação/reforma/restauração que pretenda fazer no imóvel tombado ou em processo de tombamento.

A não observância desses requisitos implica medidas penais previstas em lei (a multa pode chegar até 50% do valor do imóvel). É importante ressaltar que o proprietário de um bem imóvel de interesse cultural que o mantiver em boas condições pode requerer benefícios fiscais e urbanísticos.

 

Legislação do patrimônio cultural 

Inventário de estilos arquitetônicos da cidade de Santos

Leis relacionadas às normas do Condepasa: Lei 753  I  Lei 1.594  I  Lei 1.917

Relação de bens tombados

Relação de bens com nível 2 de proteção

Resoluções

 



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